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MP de Contas ingressa com pedido para participar de ação dos 25% da Educação


17/05/2017 às 19:04

O Ministério Público de Contas (MPC) peticionou nesta quarta-feira (17) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade como aminus curiae (é alguém que, mesmo sem ser parte, em razão de sua representatividade, é chamado ou se oferece para intervir em processo relevante com o objetivo de apresentar ao tribunal a sua opinião sobre o debate que está sendo travado nos autos). Se for aprovado pela ministra relatora da ação, Rosa Weber, o MPC poderá fazer a sustentação oral do processo. A denúncia foi levada à Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo deputado Sérgio Majeski (PSDB).

Na ação, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirma que o Tribunal de Contas “inovou no ordenamento jurídico com notas de autonomia jurídica, abstração, generalidade e impessoalidade” ao incluir tais despesas com pagamento da previdência de inativos e pensionistas a pretexto de instituir novos mecanismos de fiscalização da aplicação dos percentuais mínimos de arrecadação de impostos em educação.
 
No documento enviado ao Supremo, com 160 páginas, o MPC alega que é  responsável pelos estudos técnicos  que subsidiaram em parte a  propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) levada à Corte pela PGR. Isso porque está incluída no parecer do MPC os questionamentos sobre a aplicação dos recursos seguindo os dispositivos da Resolução 238/2012 do Tribunal de Contas do Estado.
 
“Inclusão da contribuição complementar para cobrir déficit do regime próprio de Previdência relativo a inativos e pensionistas da área de educação representa inserção fictícia no percentual constitucional de 25% de despesa que não pode ser considerada como de manutenção e desenvolvimento do ensino”, enfatiza o procurador-geral da República.
 
O MPC, porém aprofunda a discussão sobre os dados informados ao Ministério da Educação. O Ministério requer ao Supremo encaminhe cópia dos autos ao  Ministério  Público  Federal  e à  Polícia  Federal para que sejam investigados o fornecimento de informações fictícias do governo do Estado ao Ministérios da Educação por  meio  do Sistema  de  Informações  sobre  Orçamentos  Públicos  em  Educação (SIOPE), operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
 
O MPC entende que há ausência de correspondência entre as informações declaradas na base de dados e os demonstrativos contábeis publicados pelo  Estado  do  Espírito  Santo. O órgão usa como justificativa o pedido  de reexame apresentado pela então secretária da Fazenda, Cristiane Mendonça, e pelo  procurador-geral  do Estado, Rodrigo  Rabello,  recurso  interposto  em processo  de fiscalização  sob responsabilidade  originária da secretária da  Fazenda Ana  Paula Vescovi (hoje no comando do  Tesouro  Nacional), que antecedeu Cristiane Mendonça,  e  do  governador Paulo Hartung  em  relação  à criação  fictícia de um  suposto plano  de  amortização do  déficit  atuarial  do  Regime Próprio Previdência Social (RPPS)  do  Estado  do  Espírito  Santo.
 
O MPC também aponta a necessidade de se assegurar a reposição dos valores que deixaram  de  ser  aplicados  na  Manutenção  e Desenvolvimento  do Ensino  por  parte  do  Estado,  cujo  valor calculado pelo MPC-ES entre os anos de 2009 e 2017, alcança o montante de R$ 3,9 bilhões.

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