Seculo

 

Sindipúblicos é aceito como interessado em ação que questiona contratação temporária


15/07/2017 às 18:21
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, admitiu o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos-ES) como interessado na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5664, em que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pede a declaração de inconstitucionalidade de leis capixabas que permitem a contratação temporária de pessoal.

Com a decisão, o sindicato passa a poder apresentar informações que subsidiam o voto dos demais ministros, produzindo provas para a decisão do julgamento em questão.

Em março deste ano, Janot ajuizou no STF a ADI 5664, com pedido de liminar, na qual questiona leis complementares do Estado que autorizam a contratação temporária de pessoal pelo governo Paulo Hartung (PMDB) na área da saúde e contra a Lei Complementar 559/2010 que contrata como temporários agentes socioeducativos e técnicos de nível superior para o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases). Ainda questiona a Lei Complementar 772/2014, também quanto à contratação temporária para atender a necessidades urgentes do Iases.

Na ação, Janot destaca que as leis instituíram mais de dois mil servidores como temporários, em afronta aos artigos 37 (incisos II e IX) e 39 (caput) da Constituição Federal.

“As leis complementares capixabas preveem preenchimento de postos de trabalho de natureza técnica e permanente por meio de emprego público, por contrato, ao amparo das regras da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], sem que tenha havido demonstração da necessidade dessa modalidade”, afirma a ADI.

O procurador-geral afirma que, desde 2004, o governo Hartung edita normas autorizando esse gênero de contratação sem elaborar edital convocatório de concurso para preenchimento permanente desses cargos, que têm natureza perene e demandam provimento efetivo. Janot argumenta que a contratação temporária só se justifica para funções de natureza transitória, não bastando indicar, no texto da lei, que sua finalidade é atender necessidade emergencial por excepcional interesse público.

“É indispensável que a necessidade na qual se baseie a norma se configure temporária, que os serviços contratados sejam indispensáveis e urgentes, que o prazo de contratação seja predeterminado, que os cargos estejam previstos em lei, e que o interesse público seja excepcional. As normas implicam clara burla da obrigatoriedade de concurso público, que, no caso, abrangeria mais de dois mil vagas”, ressalta.

Leia Também

Comentários

Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem

.

SOCIOECONÔMICAS
'O Cara'

Hartung tirou esse restinho de ano para tentar emplacar, de vez, a imagem de político probo e que não tolera a corrupção. Não pode ver uma brecha, que logo sobe no palco...

OPINIÃO
Editorial
Fadiga de material
Com a CPI dos Maus-tratos ameaçada, Magno Malta pode perder sua mais nova bandeira eleitoral
Piero Ruschi
Perseguição à honra de Ruschi
Infelizmente, de nada valeram meus 14 anos de contribuição mediante a minha postura de defender o Museu Mello Leitão, criado por meu pai
Renata Oliveira
Assunto sério
Até que ponto entrar em assuntos polêmicos é uma boa pedida para o processo eleitoral?
Gustavo Bastos
A adolescência e o mal
Crianças doces podem se tornar verdadeiros celerados na adolescência
Geraldo Hasse
Solta a bola, Gilmar
Memoráveis contradições envolvem o uso de cargos públicos no Brasil
BLOGS
Flânerie

Manuela Neves

Quem me ensinou a nadar
Panorama Atual

Roberto Junquilho

Este blog fica por aqui
Mensagem na Garrafa

Wanda Sily

Voto em branco
Gustavo Bastos
Blog destinado à divulgação de poesia, conteúdos literários, artigos e conhecimentos em geral.
MAIS LIDAS

Ato em Colatina marcará dois anos do ''mar de lama'' da Samarco/Vale-BHP

Hartung tenta entrar no debate nacional dando conselhos a Temer

STF nega suspensão da ordem de prisão contra Valci Ferreira

Justiça proíbe transferência dos alunos de escolas rurais em Alegre

Mantida execução da pena de ex-presidente da Assembleia Legislativa