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Prestação de contas do Fundo de royalties de Petróleo tem prazo até o próximo dia 31


08/01/2018 às 18:39
Termina no dia 31 deste mês, o prazo para prestação de contas das prefeituras capixabas referentes à aplicação dos recursos do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais, provenientes dos royalties de petróleo e de gás natural.
 
A utilização desses recursos para pagamento de despesas correntes começou em 2016 e prosseguiu em 2017 e também em 2018, por meio de projeto de lei do governo do Estado aprovado pela Assembleia Legislativa na última semana de dezembro.
 
Na ocasião, o deputado estadual Sergio Majeski (PSDB) criticou a medida, principalmente pelo fato de a maioria dos prefeitos não terem prestado contas do exercício passado. Confirmando denúncia do deputado, até dezembro de 2017, apenas as prefeituras de Cachoeiro de Itapemirim e de Iúna, no sul do Estado, enviaram os relatórios referentes ao primeiro semestre de 2017. 
 
Essa obrigação foi estabelecida pela Lei 10.720/2017, que permitiu, durante o exercício financeiro de 2017, que as prefeituras utilizassem até 60% dos recursos repassados pelo fundo para o pagamento de despesas correntes, como contas de água, luz e telefone, manutenção de equipamentos e materiais de consumo diário.
 
Em contrapartida, uma emenda aprovada na Casa obrigou os municípios a prestarem contas ao legislativo estadual de todas as despesas realizadas, por meio de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em formato eletrônico, aberto, estruturado e legível.
 
Essa regra está prevista na lei que criou o fundo (Lei 8.308/2006), que determina que cada conselho municipal de fiscalização e acompanhamento dos recursos tem que enviar relatório de aplicação e avaliação, duas vezes ao ano, ao legislativo municipal e estadual.

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