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Deputados se comprometem a encaminhar ao governador proposta de anistia a militares


16/04/2018 às 16:14
Em audiência pública realizada na manhã desta segunda-feira (16), os membros da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa se comprometeram a conseguir a assinatura de mais deputados e encaminhar ao governador Paulo Hartung uma proposta, como indicação legislativa, de anistia administrativa aos policiais militares envolvidos no movimento reivindicatório de fevereiro de 2017.

“Há um entendimento que esse projeto precisa ser encaminhado à Assembleia pelo governador do Estado”, explica o presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Espírito Santo (ACS-ES), sargento Renato Martins Conceição. 

Havendo encaminhamento de um projeto de lei por parte do governador e este sendo aprovado pela Assembleia, todos os processos administrativos contra os praças na Corregedoria da Polícia Militar serão arquivados, os militares já punidos terão essas punições canceladas, e os que forem excluídos poderão requerer reingresso em sessenta dias.

“Nenhum crime vai ser anistiado, nem os crimes militares, como incitação, revolta e motim. Esses, somente no Congresso Nacional. A proposta atinge exclusivamente o aspecto administrativo das punições, previstas no Regulamento da Polícia Militar”, ressalta o sargento Renato, considerando que “maliciosamente, alguns tentam vincular crimes praticados por civis, como assaltos e assassinatos, aos policiais”. Esses crimes, ressalta, não estão previstos no futuro PL.

Elisandro Lotin, presidente da Associação Nacional dos Praças (Anaspra), avalia que a audiência abriu um canal importante e diálogo “para o governo descer do pedestal e reconhecer que é preciso fazer a anistia”.

Muro

Elisandro participou de negociações semelhantes em vários estados – como Santa Catarina, Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paul – e conta que, onde o estado realizou a anistia, os resultados são muito positivos, com pacificação das instituições e melhorias dos índices de segurança pública. Em Santa Catarina, relata, o movimento reivindicatório aconteceu em 2008 e a anistia aconteceu em 2011. 

“Primeiro cria-se um muro entre o governo e os praças, mas depois de um tempo, nas mesas de negociações, nas conversas e audiências públicas como essa, o governo vai efetivamente reconhecendo que os prejuízos ao governo, aos praças e à sociedade precisam ser ultrapassados”, conta.

O presidente da Anaspra enfatiza que “policiais e bombeiros militares brigam hoje, não contra um governo ou outro, mas contra o Estado, que não nos valoriza nem nos reconhece”, diz, citando que a desvalorização vai desde a falta ou mau estado de colete e viatura, até a defasagem dos salários. “Chega um momento que o policial e o bombeiro é obrigado a externar”, diz.

E, num primeiro momento, o Estado, ao invés de reconhecer a legitimidade do pleito, “opta por usar regulamentos arcaicos e obsoletos. E isso não funciona, ao contrário”, conta, descrevendo processo ocorrido em todos os estados onde houve movimento reivindicatório. 

“Nenhuma categoria, seja ela militar ou sindicalista de outra área, como saúde e educação, nenhuma deseja a greve. Nós sabemos das consequências para a sociedade. Mas chega um momento em que a categoria não tem outro recurso”, explica, reproduzindo falas que ouve dos colegas: “Prefiro ficar na cadeia do que no trabalho, porque pelo menos na cadeia eu tenho comida”, completa.

Custos da repressão

De acordo com levantamento feito pela assessoria jurídica da Associação de Cabos e Soldados, os custos da repressão aos militares são superlativos e impressionam. Apenas na Grande Vitória, que envolve o 1º, 4º, 6º, 7º e o 10º Batalhão, além das tropas especializadas da extinta Ronda Ostensiva Tática Motorizada (Rotam) e do Batalhão de Missões Especiais (BME) - transformado em Cimesp -, dentre os mais de 850 abertos no ano de 217, foram identificados Inquéritos Policiais Militares que abarcam uma ‘multidão’ como indiciada, representativa do efetivo de três mil militares estaduais.

Segundo os advogados da entidade, quando todos os inquéritos tiverem concluídos, seus três mil atos de interrogatório, 125 dias ininterruptos, terão sido gastos apenas em tomadas de depoimentos que serão repetidos no Poder Judiciário, ocupando juiz, promotor e outros quatro juízes militares.

Além disso, os custos não se reduzem aos aspectos materiais, mas compreendem o preço psicológico que a tropa paga como baixas hospitalares, pedidos de desligamento, falta de entusiasmo e suicídio, que registrou um aumento de 500%  entre a tropa.

A entidade aponta que os estados que admitiram anistia administrativa, o fizeram para o bem da população, porque as consequências pós-movimentos são de igual modo graves para a sociedade. Por isso, defende o debate do assunto com a população e entre a classe política.

Presenças

Além do presidente da Anaspra, também participou da audiência pública o delegado Claudio Marques Rolin e Silva, da Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves). Já o subtenente Heder, secretário-executivo da Anaspra, e o soldado Prisco, deputado estadual na Bahia, militar que participou de movimentos naquele estado, expulso e reintegrado à corporação, não puderam comparecer devido à impossibilidade de pouso no Aeroporto de Vitória, por conta das fortes chuvas registradas nesta segunda-feira.

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