O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu tornar sem efeito decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que paralisou o funcionamento de três CPIs da Câmara de Vitória que apuravam desvios de R$ 4,9 milhões na limpeza de galerias, R$ 3 milhões na limpeza pública e irregularidades na merenda escolar.
A decisão ocorreu quase três anos após o TJ ter deferido um mandado de segurança da prefeitura de Vitória suspendendo as CPIs. Para que elas possam voltar a funcionar, é necessário ainda que seja publicado o resumo da decisão STF (acórdão). O que, aliás, já deveria ter ocorrido há 15 dias. Uma das CPIs ficou conhecida como CPI da Lama, envolvendo o empresário Sebastião Pagotto, apontado também como mandante da morte do advogado Marcelo Denadai.
Pagotto se encontra em liberdade por força de um habeas-corpus. A CPI o apontou como responsável pelo desvio dos R$ 4,9 milhões da prefeitura de Vitória e de outros R$ 2,5 milhões da prefeitura de Cariacica.
A CPI foi aberta por iniciativa do vereador de Vitória Antonio José Denadai (PL), que usou como base alguns documentos do irmão, o advogado Joaquim Marcelo Denadai. Esses documentos desmontavam todo o esquema fraudulento e de falsificação montado por Sebastião Pagotto para ganhar concorrências públicas. E por isso o advogado teria sido assassinado.
Os envolvidos nas fraudes tentaram usar como álibi uma pendência judiciária envolvendo um apartamento na Praia da Costa, figuras da sociedade, o tabelião Delano Wyatt e um esquema de fraude em prefeituras de mais de 15 cidades.
De acordo com as investigações da Polícia Federal na época, das 78 prefeituras capixabas apenas uma - por ainda não existir formalmente - não estava envolvida no caso. O Ministério Público Estadual e a Procuradoria da República têm provas documentais de tudo.
No caso da coleta de lixo, o processo fraudulento acontecia durante as medições e viagens feitas pelos caminhões encarregados das viagens com o lixo. O vereador e presidente da Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Vitória, Demirval Galvão (PMN), foi quem descobriu tudo.
Ele chegou o mandar interditar o lixão de Cariacica para apurar os fatos. Cinco meses depois, descobriu-se que se media mais de R$ 4 milhões em toneladas de lixo (no mínimo) em Vitória por mês.
O prefeito Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB), informado dos fatos, adotou as providencias cabíveis e determinou a correção de tudo, normalizando as medições e a coleta do lixo que hoje, acredita-se, se processe normalmente.
A limpeza de fossas e galerias não era feita, embora fosse paga (existem notas de empenho de serviços não executados e de notas fiscais inexistentes). Há também o caso da merenda escolar, em que o material oferecido era de péssima qualidade e registrado como alimentação de primeiro mundo. E de empregados não qualificados que recebiam salários superiores a estudantes e pré-nutricionistas formados.
A denúncia foi feita pelo vereador Sebastião Pelaes (vice-presidente municipal do PMDB de Vitória), que conseguiu mostrar durante as investigações todo o processo utilizado para 'oficializar" o superfaturamento tanto dos empregados quanto dos alimentos.
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