O deputado federal capixaba Neucimar Fraga (PL) foi indicado titular da Comissão Especial criada na Câmara para analisar e emitir um parecer sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 353/2001), que dá nova redação ao artigo da Constituição, sobre a fixação do número de vereadores por município.
"Esta PEC é uma reivindicação da União dos Vereadores do Brasil (UVB). Vou lutar pelos vereadores e votar a favor da proposta. Mesmo porque a recente decisão do Supremo não toca no assunto da verba que é repassada das prefeituras para as Câmaras", iniciou o deputado, completando: "o número de vereadores pode diminuir, mas os gastos vão continuar os mesmos. Não vai fazer diferença no bolso da população desses municípios".
A proposta de emenda fixa um máximo de nove vereadores para os municípios de até 10 mil habitantes, 11 para os de até 20 mil, 13 para os de até 30 mil, 15 para os de até 40 mil, dezessete para os de até 50 mil, 19 para os de até 65 mil, 20 para os de até 80 mil, 21 para os de até 300 mil, 25 para os de até 500 mil, 27 para os de setecentos mil e 29 para os de até 800 mil.
"Se a população não está satisfeita com o desempenho de seus representantes na Câmara Municipal, não vai resolver este problema diminuindo o número de vereadores, mas sim votando em outros nomes que julgarem melhores", disse Neucimar.
Além disso, o deputado acredita que a redução no número de vereadores diminui o coeficiente eleitoral, o que faria com que poucos partidos pudessem atingi-lo.
A discussão sobre a redução nas Câmaras voltou à tona após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), definindo que os municípios poderão ter um vereador para cada 47.619 habitantes.
De acordo com o deputado Neucimar, é preciso ficar atento, pois se no momento a decisão é válida inicialmente apenas para a cidade de Mira Estrela, no interior de São Paulo, vai acabar estabelecendo um padrão de julgamento e abrir precedentes para outras ações semelhantes.
|