O vereador de Vila Velha Robson Batista (PTC) protocolou nesta quarta-feira (30) uma representação contra a Petrobras no Ministério Público Federal (MPF), acusando a empresa de infração à ordem econômica na fixação do preço do gás. A denúncia é de que a Petrobras inferige lei federal 8.884/94, que proíbe as produtoras de fixarem os preços praticados pelos distribuidores.
Segundo Robson Batista, a Petrobras, por ser a proprietária da BR Distribuidora, que é a concessionária estadual do serviço público de distribuição de gás no Espírito Santo, não poderia fixar o preço do gás vendido à população capixaba.
O vereador pede em sua representação que o MPF ajuíze uma ação civil pública para que os consumidores sejam indenizados, e que a Justiça "desconsidere a personalidade jurídica da BR", com base no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Antitruste.
Junto com a representação, Robson Batista apresentou um estudo que comprova o domínio do mercado da distribuição do gás no Brasil pela Petrobras, o que prejudica a livre concorrência e o consumidor, configurando infração econômica segundo o art. 20 da lei federal 8.884/94.
O estudo demonstra que a Petrobras, através de suas empresas controladas Gaspetro e BR Distribuidora, é acionista de 27 empresas concessionárias de serviços públicos no País. Ou seja, a Petrobras produz o gás e vende para suas próprias empresas, que por sua vez vendem para os consumidores. Isto faz com que as distribuidoras não procurem outros fornecedores a não ser a Petrobras.
O vereador explica em sua ação que o Estado concedeu a distribuição do gás à BR no ano de 1993. Já se passaram 12 anos e até agora o povo de Vila Velha não foi favorecido. O gás natural ainda não chegou à Praia da Costa, muito menos aos bairros de classe média e à população de baixa renda.
Para o vereador, se o gás é produzido no litoral capixaba é justo que haja um preço diferenciado para atrair indústrias e gerar empregos para os capixabas. "O Ministério Público Federal precisa intervir para defender a livre concorrência e defender os direitos dos consumidores".
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