Uma das críticas mais comuns feitas à atuação do Estado diz respeito às formalidades. Praticamente todo o dia é possível ler nos jornais pelo menos uma reclamação sobre os procedimentos existentes na máquina estatal.
Por exemplo, é muito comum ouvir nesses tempos de reforma do Judiciário que o processo tem muitas formalidades e que por isso é lento. É uma crítica que deve ser recebida com muita cautela. Na verdade, é uma das críticas mais perigosas que pode ser feita.
Façamos o contrário: imagine-se um processo sem formalidade nenhuma. É muito simples: um órgão julgador - um juiz ou um colegiado - livre para decidir sem qualquer rito para ser seguido.
Certamente teríamos um processo rápido: bastaria que o julgador ouvisse os interessados e decidisse, sem qualquer procrastinação. Seria rápido, mas o que estaria sendo sacrificado em prol da celeridade? Para o afoito só as formalidades; para uma mente sensata, as garantias dos litigantes.
Eis aí o perigo da crítica: formalidade é garantia. É a única garantia que o cidadão tem contra o Poder. Acima escrevi que "bastaria que o julgador ouvisse os interessados". Ora, sem nenhuma exigência formal quem pode garantir que o réu será ouvido? Em muitos casos não é suficiente ouvir aquele que pede?
Sem forma, o julgador poderia julgar com base tão somente no que o autor disse, sem nenhum problema ou obstáculo. Aliás, mesmo com todas as formalidades existentes hoje isso acontece rotineiramente, (ainda que o réu seja ouvido depois).
Esse simples exemplo demonstra a necessidade das formas e formalidades. Afinal de contas, o contraditório é uma formalidade; o direito de defesa e o direito de recorrer também. A exigência de peça escrita, a permissão de produzir provas úteis e a proibição de produzir provas inúteis, os prazos para recorrer, a assistência de advogado, um juiz legalmente investido na função. Tudo é forma. E tudo é garantia para o cidadão.
Os exemplos de formalidade acima dizem respeito a processos judiciais, mas as formas se estendem pelos diversos ramos do direito. O casamento é uma formalidade. A escritura de um terreno é formalidade. A nota fiscal, testamento, divórcio, a publicação das leis no diário oficial, o registro de empresa na Junta Comercial, o título de eleitor, a carteira de motorista, o registro da propriedade industrial, a autenticação de documentos, o sinal de trânsito, a obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar, a necessidade de lei para despesa pública, o concurso público etc.
Tudo é forma. E toda forma deveria servir para trazer alguma garantia. As formalidades só perdem a razão de existir quando se revelam inúteis. Percebendo essa realidade, é possível retomar a crítica, agora de uma maneira mais sensata: as formalidades não são inúteis pelo simples fato de existirem. As formalidades só são inúteis quando perdem o significado de garantia.
A forma é garantia exatamente porque impõe limitação ao poder. É até óbvio, mas a própria lei é uma formalidade, criada após uma série de formalidades (o devido processo legislativo). Tudo isso é inútil? Só para os tiranos ou ditadores.
Agora, quando a forma deixa de ser uma garantia para se transformar em um estorvo a crítica passa a ser pertinente. Por exemplo, a carteira de motorista é uma completa inutilidade. Os exames são patéticos e os cursos de formação não servem para nada, senão para objetivos indeclaráveis. Penso que não deveria existir. E as dezenas de documentos existentes hoje? RG, CPF, OAB, Carteira de Motorista, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Certidão de Nascimento., Certidão de Casamento e outros. Será que tudo isso é necessário? Na verdade existe uma lei (Lei 9454/97) - sumariamente ignorada pelos poderes competentes - que instituiu um número único de identidade para acabar com essa bagunça.
Em suma, é parece-nos um equívoco tentar acabar com todas as formalidades ou dizer que elas são sempre inúteis, uma vez que o próprio Estado de Direito é uma formalidade. A preocupação deveria estar centrada em acabar com aquelas que são inúteis, ou seja, as que nunca foram uma garantia e as que se foram um dia mas se tornaram impertinentes com o avanço social.
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