Vitória (ES), edição de 07 de março de 2005

Advogado foi contratado só para
impedir funcionamento das CPIs



José Maria Batista


Instalada no início de março de 2001, a CPI criada para apurar a licitação ganha pela Hidrobrasil Saneamento e Limpeza Industrial Ltda. está suspensa desde maio daquele ano, depois que o advogado Haroldo Limonge, contratado exclusivamente pela prefeitura de Vitória bloquear as ações da CPI, conseguiu uma liminar no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) suspendendo as investigações e afastando o vereador Denadai da presidência da Comissão.

Além da CPI da Lama, foram também impedidas de funcionar as CPIs do Lixo e a das Merendeiras. Uma, presidida pelo vereador reeleito Dermival Galvão (PMN), ainda conseguiu elaborar um relatório parcial das investigações. O relator da CPI, ex-vereador Oswaldo Mello (PTB), em um relatório parcial, mas de feito conclusivo, conseguiu identificar mais de 50 irregularidades na execução do contrato.

Somente nos primeiros oito meses a prefeitura efetuou um pagamento a maior de mais de R$ 3 milhões na coleta e pesagem do lixo devido à falta de um sistema de controle adequado. Já a CPI Merendeiras, presidida pelo ex-vereador Sebastião Pelaes (PMDB) e também suspensa, acabou sendo impedida de analisar os processos de licitação, não apenas da contratação de merendeiras para a rede municipal de ensino, mas também outros contratos, como os firmados para a implantação de rotatórias no trânsito da cidade.

No caso da CPI da Lama, que está sub judice e cujos trabalhos permanecem abertos, o vereador Denadai, o ex-presidente da Câmara Ademar Rocha (PTB) e mais 11 vereadores elaboraram um Manifesto, em 5 de junho 2001, denunciando ao Ministério Público Estadual (MPE) tudo o que havia sido apurado até aquele momento. O Manifesto serviu para que o MPE abrisse o inquérito civil 013/2001 que caracterizou vários ilícitos na licitação objeto de investigação pelos vereadores.

Concluído em 18 de junho de 2003 - dois anos após sua abertura depois -, o inquérito civil elaborado pelos promotores Gilberto Fabiano Toscano de Mattos, Ângela Modernize e Fábio Halmosy, do Grupo de Trabalho de Repressão ao Crime Organizado (GRCO), pediu o indiciamento de seis pessoas. Entre elas, e como principal articulador das atividades criminosas da quadrilha, segundo o MPE, o empresário e ex-militar Sebastião de Souza Pagotto, dono da empresa Hidrobrasil e de mais outras três ligadas ao ramo de limpeza de galerias, utilizadas para manter sob controle esse tipo de prestação de serviço público. Pagotto é acusado também de ser o mandante do assassinato do advogado Joaquim Marcelo Denadai, ocorrido na praia da Costa em 15 e abril de 2002.

O crime teve como executores o ex-militar Paulo Jorge dos Santos Ferreira, o Pejota, morto com mais de 30 tiros no bairro Santo Antônio, em Vitória, o militar Dalberto Antunes da Cunha, sua mulher, a major-PM Fabrizia Gomes Antunes da Cunha, e o empresário Leandro Scárdua Mageski. De todos os envolvidos, apenas o policial Dalberto está preso aguardando julgamento.

Sebastião Pagotto teve sua prisão preventiva decretada depois que um inquérito da Missão Especial da Policial Federal comprovou seu envolvimento como mandante do crime. Ele foi preso e recolhido ao presídio da Delegacia de Vila Velha, de onde foi liberado por força de um hábeas-corpus e agora aguarda a realização do júri popular em liberdade.

No inquérito 013/2001 do Ministério Público Estadual, Sebastião Pagotto é denunciado também juntamente com mais cinco envolvido no processo de licitação da Hibrobrasil na prefeitura de Vitória. Foram denunciados os três membros da Comissão Permanente de Licitação - Marcos Calil (presidente), Sebastião Follador e Fabio Zamprogno; o ex-secretário de Obras José Arthur Bermudes da Silveira e a secretária-telefonista Edna Mara Pereira Pinto.

Foi Edna Mara quem, atuando como laranja, possibilitou a regularização da Hidrobrasil na Justa Comercial do Estado. Mas não conseguiu evitar que as falsificações, adulterações e falsidade ideológica, existentes na Certificação Técnica da Hidrobrasil, fossem descobertas. Depois que foi identificada como laranja Edna Mara foi substituída na Hidrobrasil por Lucilla Scandian, cunhada de Sebastião Pagotto.