O Ministério Público do Trabalho (MPT) acionou judicialmente o Instituto Estadual de Saúde Pública (Iesp) alegando descumprimento das cláusulas do termo de compromisso de 1999 sobre contratações na área de saúde. O instituto e a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) haviam se comprometido a contratar servidores somente por meio de concurso público. Entretanto, mais de sete mil servidores da área foram admitidos nos últimos seis anos.
A ação tramita na 5ª Vara do Trabalho. Nos autos, consta uma série de denúncias relativas a processos seletivos em diferentes períodos, contrariando o termo de ajustamento de conduta. Desde 1999, 7.501 servidores (categorias diversas) foram contratados sem "o procedimento do concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme determina o artigo 37, II da Constituição Federal", de acordo com os autos processuais.
Em junho deste ano, o MPT requereu na Justiça do Trabalho pagamento de multa de R$ 17.079.777,00, pelo Estado, a ser repassada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O documento foi assinado em audiência no MPT, em 24 de junho de 1999, entre o Procuradoria do Estado e a Superintendência de Recursos Humanos do Iesp, além da procuradora do Trabalho, Anita Cardoso da Silva, e o então secretário de Estado da Saúde e diretor presidente do Iesp, João Felício Scardua. O acordo foi quebrado, no entanto, naquele mesmo ano.
Quase seis meses depois, em audiência no dia 13 de dezembro, foram ouvidas duas testemunhas que afirmaram ter sido contratadas pelo Iesp "após a data limite estabelecida no Termo de Compromisso".
Constam na ação contratações bem mais recentes, como a publicada no Diário Oficial do Estado (Dio-ES) em 18 de janeiro deste ano, já na gestão do secretário Anselmo Tose. Na ocasião fora celebrado o contrato de uma cooperativa para "prestação de serviços médicos especializados", segundo o Inquérito Civil Público instaurado (ICP 79/2000).
No dia 19 de abril deste ano, Tose divulgou nota à imprensa local sobre a admissão de "2.931 contratados por designação temporária, aprovados no Processo Seletivo 2004". Eles foram convidados para uma confraternização de boas-vindas, um dia depois da declaração do secretário, promovida pela Sesa no Salão Social do Clube Álvares Cabral.
Vagas para médicos, odontólogos, técnicos e auxiliares de enfermagem, administradores, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas e outros profissionais foram distribuídas entre os selecionados.
A ação do MPT também enquadra este tipo de ingresso dos contemplados: "Note-se que o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Iesp é taxativo no sentido de que não deve haver contratação temporária de servidores (...) para a prestação de serviços de saúde", considera a ação da procuradora Anita Cardoso.
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