A assessoria de comunicação da BR Distribuidora S/A, subsidiária da Petrobras, informou na manhã desta segunda-feira (31) que a empresa estatal não quer comentar a briga judicial que vem travando com a Agência de Serviços Públicos de Energia do Espírito Santo (Aspe) pelo direito ao reajuste do preço do gás natural no Estado, onde a estatal detém o monopólio de mercado em situação única no País.
A Aspe, por outro lado, deixou claro na última quarta-feira (26) que continuará lutando para que a estatal petrolífera não consiga aumentar o preço de venda do gás natural, conforme pretendia, em 6,5% a partir de 1 de setembro de 2005 e em 5% a partir de novembro.
Na última sexta-feira (21), a Aspe ganhou mais uma batalha pela manutenção do preço do gás natural, quando uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-ES) impediu que a estatal detivesse o poder de reajuste. Entretanto, contra essa decisão ainda cabe recurso.
A Aspe informou que pretende recorrer se houver alteração na sentença, porque no entendimento da agência reguladora estadual e da legislação vigente o valor do gás natural só pode ser reajustado pelo governo federal, por meio do Ministério das Minas e Energia.
Monopólio
Na última sexta-feira (28), a presidente da Agência de Serviços Públicos de Energia do Espírito Santo (Aspe), Maria Paula Martins, explicou que a Petrobras detém o monopólio do mercado de exploração e distribuição de gás natural no Estado, o que constitui uma situação singular no País.
O motivo dessa situação, segundo ela, é uma lacuna deixada pela Portaria nº 6 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), na qual era prevista que uma nova lei fosse criada para regulamentar a responsabilidade sobre a fiscalização dos preços dos combustíveis e para definir melhor o assunto, o que não foi feito até hoje. Dessa forma, explica ela, graças a esse "vácuo regulatório" na legislação brasileira, a Petrobras tenta definir o preço que lhe é mais conveniente. Entretanto, segundo estabelece a lei 9478/98, a Lei do Petróleo, as tarifas deveriam ser reajustadas pela União, por meio dos ministérios das Minas e Energia e da Fazenda, quando houver situação de monopólio. Esse é o entendimento da Aspe e é o que diz a legislação.
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