A Associação de Ocupantes e Foreiros do Espírito Santo (Assofes) criou um centro de atendimento à população que funcionará a partir da próxima segunda-feira (17). Moradores de Vitória, que ocupam terrenos de marinha, podem procurá-lo para se informar dos procedimentos para depositar a chamada taxa de marinha em juízo, já que a cobrança é questionada pelo Ministério Público Federal (MPF) na Justiça.
O centro de atendimento funcionará na sala 101 da Igreja Santa Rita de Cássia, Reta da Penha, na Praia do Canto, e atenderá das 9 às 17 horas. O contribuinte deve ir ao centro munido de CPF original e cópia, além do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), necessário para o pagamento da taxa. O morador terá que arcar com as despesas administrativas e com as custas processuais, pois é necessário entrar com uma ação de consignação em pagamento, o que facilitará o futuro resgate do dinheiro caso a Justiça decida pela não cobrança. A taxa vence no próximo dia 30 de abril.
O MPF pediu a isenção de pagamento para toda a ilha de Vitória, baseado na Emenda Constitucional 46 de 2005. Ela regula a forma como deve ser cobrada a taxa e estabelece que as ilhas em que se localizam sedes de municípios, caso de Vitória, deixam de ser patrimônio da União. Em janeiro de 2006, uma liminar isentou toda a ilha da Capital do pagamento da taxa.
Em fevereiro a liminar foi cassada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª região (Rio de Janeiro e Espírito Santo). O relator do processo, desembargador Benedito Gonçalves, entendeu que a emenda não poderia atingir os direitos adquiridos da União sobre os imóveis.
Em março o MPF entrou com nova ação que ainda não foi julgada, pedindo novamente a isenção para toda a ilha de Vitória.
A Secretaria de Patrimônio da União (SPU), responsável pela cobrança da taxa, entendeu que apenas a Ilha do Boi e a Ilha do Frade teriam direito à isenção determinada pela emenda e suspendeu a cobrança para os dois bairros.
A Associação dos Moradores da Praia do Canto (AMPC), que é ligada a Assofes, informou, por meio de sua assessoria de comunicação, que não concordou com a decisão e continuará lutando para que toda a ilha seja contemplada. Por isso, junto com a Frente Parlamentar Federal em Defesa dos Ocupantes e Foreiros de Terrenos de Marinha, protocolou uma representação no MPF denunciando o descumprimento da liminar concedida em janeiro. Como a liminar foi cassada, continua lutando junto com o MPF para que outra liminar seja dada em favor dos moradores.
Bento Ferreira
A Associação de Moradores de Bento Ferreira (AMBEF) vai mais longe e orienta seus associados a não pagarem a taxa. O juiz aposentado e advogado Thales Barboza, morador do bairro que está assessorando a comunidade, forneceu à associação um modelo de petição que os moradores devem entregar no SPU, junto com o Darf, sem efetuar o pagamento.
A petição explica as justificativas legais para o não pagamento, entre elas a de que a área do bairro, aproximadamente 1,1 milhão de metros quadrados, foi desapropriada pelo governo do Estado em 1949 para a utilização pela Estrada de Ferro Leopoldina. A área foi loteada e posteriormente entregue a diversos adquirentes, não ficando nenhuma parcela reservada à União. Baseados neste argumento e já que toda a transação está registrada em cartório, os moradores resolveram não pagar.
O presidente da AMBEF, Evandro Fernandes da Cruz, disse que assim que todos os moradores receberem a cobrança no Darf, eles farão uma grande manifestação para chamar a atenção das autoridades. Ele afirmou que um morador do bairro recebeu um Darf cobrando R$ 43 mil de taxa de marinha. "O morador está desesperado. Não tem como pagar isso", disse o presidente.
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