O que são RPPNs

O decreto que permite a criação das RPPNs estaduais as define como áreas rurais de domínio privado, a serem especialmente protegidas por iniciativa de seu proprietário, reconhecidas e consideradas pelo Poder Público de relevante importância, pela sua diversidade biológica e aspecto paisagístico, ou ainda, por outras características ambientais que justifiquem ações para a proteção dos recursos naturais de uma propriedade.

As RPPNs deverão ser cadastradas e reconhecidas pelo Iema ou pelo Idaf e só poderão ser criadas em áreas de posse e domínios privados. Devem ser criadas por expressa manifestação do proprietário, em caráter perpétuo, e averbada no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição imobiliária competente, depois de seu reconhecimento pelo órgão.

Assim, nas áreas definidas como RPPNs, deverá haver manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que assim possa ser produzido o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral.

Somente poderão ser implementadas ou desenvolvidas nas RPPNs estaduais atividades como pesquisa, educação ambiental, ecoturismo, lazer e outros trabalhos técnico-científicos e culturais, inclusive através de convênio com universidades, entidade afins ou órgãos públicos. As pressões potencialmente degradadoras, como poluição de cursos d'águas por agrotóxicos, fertilizantes; ações de desmatamento; caça; mineração; entre outros, são proibidos nas RPPNs.

É vedada a instalação de criadouros em RPPNs estaduais a não ser criadouros científicos vinculados a planos de recuperação de populações de animais silvestres localmente ameaçados, ou de programas de repovoamento de áreas de acordo com estudos técnicos previamente aprovados pelo órgão ambiental competente.

A partir do momento em que o proprietário cria a RPPN, cabe a ele assegurar a manutenção dos atributos ambientais da sua RPPN, além da promoção da divulgação na região, mediante a colocação de placas nas vias de acesso e nos limites da área advertindo sobre a proibição de desmatamentos, queimadas, caça, pesca, entre outros atos que afetam o meio ambiente.

Para isso, o proprietário contará com o apoio do Programa Estadual de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural Estaduais, que coordenado pelos órgãos competentes, irá apoiar as ações que visem a dar atendimento aos proprietários através de funcionários treinados.

Este deverá ainda apoiar os proprietários de RPPN estadual, sua entidade representativa e seus parceiros, na identificação de fontes de financiamento locais, estaduais, nacionais e internacionais, em instituições públicas e privadas, para a implementação de RPPNs.

A destinação de materiais, equipamentos e instrumentos apreendidos pela fiscalização ambiental que possam contribuir com a implementação das RPPNs também deverão ser viabilizados pelo programa.

A pessoa interessada em que seu imóvel seja integral ou parcialmente reconhecido como RPPN, deve dirigir requerimento, nesse sentido, ao Idaf e ao Iema.