A procuradora-geral do Estado, Cristiane Mendonça, não está sendo uma boa conselheira no caso dos créditos de ICMS devidos aos ex-funcionários da Cofavi. A tese em que parece basear sua posição, de manter em banho-maria a liberação dos recursos aos seus legítimos donos, não está dentro das boas normas do Direito.
É certo que ainda há pendências judiciais, em tamitação no Tribunal de Justiça do Estado (TJES), referentes à falência da Cofavi. Mas tais pendências não dizem respeito à propriedade dos créditos em poder do Tesouro estadual. O próprio TJES já decidiu que eles pertencem aos ex-funcionários da Cofavi.
Trata-se de decisão transitada em julgado. Ou seja, sobre ela não cabem mais recursos.
Quanto às demais pendências, é de todo conveniente que o Estado cuide de se defender e preservar seus interesses.
No caso dos créditos do ICMS, concedidos aos trabalhadores no governo Vitor Buaiz, não há mais o que discutir. Passaram-se quase dez anos desde o momento em que o dinheiro entrou nos cofres do Estado, após a venda da empresa.
No acordo entre o governo do Estado e os compradores da Cofavi, para que a empresa voltasse a produzir e manter o emprego de cerca de 1,8 mil trabalhadores, ficou acordado que os débitos de ICMS devidos entrariam num contencioso a ser oportunamente quitado. Esse dinheiro equivalia a nove folhas de salários que estavam atrasadas e que os novos donos não poderiam desembolsar de imediato sem provocar prejuízo na produção.
E assim foi feito. Pouco tempo depois da volta da empresa à atividade, o débito foi quitado. Mas os governos que sucederam o de Vitor não repassaram o dinheiro aos seus legítimos donos, os funcionários.
Nesse período muitos dos trabalhadores morreram e outros estão vivendo de minguadas aposentadorias.
Nada mais justo, portanto, que lhes sejam repassados os recursos em poder do Tesouro estadual. É uma questão de Justiça. E, mais que isso, uma questão também de humanidade.
Os trabalhadores estão em desespero. E foi esse estado de espírito que os levou a programar uma manifestação-monstro para o próximo dia 13 de setembro, em Vitória. A mobilização já começou.
Nosso temor é que tal ato, como tudo está a indicar, crie mais um tumulto para a vida dos cidadãos de Vitória. Porque uma reunião de duas mil pessoas (ou mais), desesperadas ante a injustiça que estão sofrendo, vai, de fato, influir na negativamente na rotina da Capital.
Não acha a douta procuradora-geral do Estado que está na hora de refletir melhor sobre sua posição, antes que o governo ao qual ela tem servido com tanta dedicação e competência sofra mais esse grande desgaste?
Se há equívoco no raciocínio dos trabalhadores - com o qual Século Diário concorda plenamente -, cabe uma explicação oficial. E, se esta for convincente, buscar-se-á um novo caminho para a obtenção do benefício.
O governador já deu mostras de seu senso de justiça e sensibilidade para os problemas da classe trabalhadora. Mas, nesse caso - e até prova em contrário - achamos que ele está sendo mal aconselhado.
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