"A discussão agora mudou de âmbito, não se trata mais de uma discussão sobre um projeto de lei, e sim de uma lei já aprovada. Vamos aguardar o estudo do Ministério Público Estadual. Tenho muito respeito e confiança na decisão do MP". Palavras do vereador Luciano Rezende (foto) sobre o pedido da procuradora-geral do Estado, Catarina Cecin Gazele, para analisar, na íntegra, a nova lei do IPTU de Vitória.
Com a sanção do prefeito João Coser, o que era apenas um projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores agora é a Lei 6.688/2006, que define novos valores para a cobrança do IPTU do município.
O pedido da procuradora-geral foi feito na última terça-feira (29) pelo próprio vereador, que foi orientado pelo MPES sobre como agir após uma de suas ações junto ao órgão ser rejeitada. O vereador, que até esta quarta-feira (30) estudava junto a seu advogado novas estratégias contra a lei, agora pretende esperar a decisão do MP sem entrar com nenhuma outra ação.
Durante a análise, a procuradora pode decidir sobre a impetração de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal em face da Constituição Estadual, o que pode resultar na suspensão da legislação aprovada. O pedido de encaminhamento da cópia da lei foi feito na última quarta-feira (30) ao presidente da Câmara de Vereadores de Vitória, Alexandre Passos. Mas, segundo a assessoria de imprensa do MP, a Casa ainda não se pronunciou a respeito. A previsão é que a cópia seja encaminhada nesta sexta-feira e que a procuradora Catarina Gazele dê vistas ao processo a partir da próxima terça-feira (5), quando retorna de viagem. Só então o MP poderá estipular uma prazo para que a decisão seja tomada.
A lei do IPTU foi aprovada em caráter de urgência pela Câmara Vitória, com apenas um voto contra, no último dia 16, e sancionada pelo prefeito João Coser no dia 24 de agosto sob o protesto de muitas camadas da sociedade, inclusive os próprios vereadores. Eles alegam pouco tempo para analisar a lei, que ao mesmo tempo que isenta determinadas regiões do IPTU, aumenta em mais de 50% o valor em outras.
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