Outras considerações

No processo, o procurador da República faz ainda outras considerações. Entre elas a de que "O artigo 127 da Constituição Federal e o artigo 5º da Lei Complementar no 75/93 conferem ao Ministério Público Federal as atribuições e funções institucionais de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como o art. 6º, XX, da LC 75/93 autoriza a expedição de recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis".

Uma outra consideração é a de que "A Lei Complementar 73/95, no artigo 6º, inciso VII, alíneas "c" e "d" confere ao Ministério Público da União atribuição para a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor; bem como de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos".

E que "tramita nesta Procuradoria o procedimento administrativo nº 1.17.000.000299/2005-62, que acompanha as atividades estatais de identificação e demarcação dos territórios quilombolas (remanescentes de quilombos), e ainda trata de temas correlatos às comunidades quilombolas do norte do Estado, como saúde, educação, etc".

Lembra que "o arcabouço jurídico-constitucional resguarda o patrimônio cultural e a manifestação dos grupos étnicos, sendo que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais (art. 215, caput, Constituição Federal de 1998), e (...) protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional (§ 1º, do mesmo artigo)".

Diz que "além do mais, a Carta Magna de 1988 dispõe que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira (...) (art. 216, caput, Constituição Federal de 1988), e registra que para a efetivação do direito fundamental à cultura e identidade étnica o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação (§ 1º do mesmo artigo), ficando tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos (§ 5º do mesmo artigo), sendo certo que o Poder Constituinte originário dada a importância do tema, deu especial atenção aos espaços e coisas que tragam informações histórico-culturais sobre os quilombos, e assim promoveu seu tombamento ex lege, cabendo então à Administração Pública, no caso ao IPHAN, nesta hipótese, tão somente atuar concretamente no sentido de identificar o objeto do tombamento".

Afirma ainda que "a Administração Pública, notadamente o Iphan, tem a obrigação constitucional e legal de proceder o resguardo cautelar dos bens históricos e culturais em iminente risco de deterioração, isto é, é dever do poder público adotar providências em caráter preliminar, urgente e provisório tendentes à preservação imediata do patrimônio, até que se ultime o processo de tombamento".

E que "tal dever-poder de atuação cautelar assenta-se no poder de polícia administrativo, consistente no conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais (Caio Tácito, O Poder de Polícia e seus limites, Direito Administrativo, 1975), e tem base legal, verbi gratia, no art. 45 da Lei 9.784/99 que dispõe que em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado, devendo o ato administrativo cautelar limitador do virtual direito de propriedade e/ou posse ser imediatamente comunicado aos interessados; e as imposições administrativas só devem, no primeiro momento, e na medida do necessário, atuar no sentido de resguardar o patrimônio em comento e garantir o aceso da comunidade quilombola ao local, com as cautelas devidas; valendo dizer que eventuais benfeitorias móveis desvinculadas ao patrimônio histórico-cultural devem ser asseguradas ao virtual proprietário e/ou possuidor".