"A Constituição Federal em seu artigo 40, determina:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo:
§ 1º - os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º: (...) II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, É o que carinhosamente se chama de "expulsória". O servidor é praticamente "expulso" do serviço público, aos 70 anos. Pode parecer uma injustiça,
mas é decorrência do princípio republicano. Este regime pressupõe a alternância no Poder, pois não admite um dono do Estado, seja de que parcela for.
A relação entre o ser humano e uma instituição é sempre complicada. Por exemplo, um funcionário mais graduado de uma empresa grande, por exemplo, a Vale do Rio Doce, tende a se identificar com a empresa. Os diálogos no telefone são sempre esclarecedores: "aqui é fulano, da Vale". O mesmo ocorre com o Estado. É extremamente comum que o servidor "troque" de sobrenome: "aqui é beltrano, do Banco Central" ou algo similar.
Se por um lado isso é natural - é uma maneira de se identificar no trabalho - por outro provoca uma séria crise de identidade. Especialmente no caso do servidor público. Este "toma posse" de seu cargo, como se fosse um terreno.
Ele se é e se sente estável, e não é raro "esquecer" que existe "vida" fora do serviço público, ou que é possível ganhar a vida longe do Estado.
Essa síndrome de serviço público parece ser fruto do Estado Brasileiro. Em outros países o que parece existir é o amor pelo poder, o que é bem diferente. Este existe em qualquer lugar; basta um ser humano e algum objeto.
De qualquer maneira, uma vez ocupando um cargo no serviço público, a maior parte dos cidadãos só sai para ocupar outro cargo no serviço público. É só abrir o diário oficial e notar a quantidade de exonerações ou de declarações de vacância porque o servidor tomou "posse em outro cargo inacumulável". Também aqui, é natural que se queira progredir profissionalmente.
O problema está no fato de que o cidadão só vê o Estado. O Estado é a solução de seus problemas e, exatamente por isso, a fonte de seus aborrecimentos. Se o Estado não satisfaz seus anseios (e nunca irá fazê-lo), é porque não passa de uma estrutura ineficiente comandada por incapazes. Curiosamente, não percebe que critica a si mesmo.
E essa relação de amor e ódio com o Estado, em geral, só acaba com a morte. Exatamente por isso, a Constituição criou a aposentadoria compulsória aos 70 anos. Em uma república, um instrumento desse tipo precisa existir. Ainda mais no Brasil.
Nos últimos meses muito se comenta sobre a aposentadoria do ministro Carlos Velloso, do STF. Dizem que é um prejuízo para o Estado, que o homem está na "flor da idade", e que poderia ainda contribuir muito para o Estado. E, com base nesse exemplo, dizem que o limite de 70 anos deve ser suprimido. O Ministro da Justiça chegou a dizer em uma entrevista que o limite é ilegal.
Tudo isso não passa de casuísmo. Quem quer acabar com o limite de 70 anos só pensa em se aproveitar disso. Tudo é uma tentativa de permanecer no poder. Pessoas sem horizonte, apaixonadas pelo poder que não aceitam a expectativa da própria morte. Seja qual for a intenção, passaram décadas no Poder e criaram um Estado opressor, injusto e desigual, se recusam agora a deixar o poder, para não sofrer na pele o tratamento de um cidadão comum.
O fim do limite de 70 anos seria um duro golpe na frágil república
brasileira. Infelizmente, é um pancada que está pronta para cair em nossas cabeças. Então veremos o verdadeiro significado da vitaliciedade."
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