As justificativas que a prefeitura de Aracruz vem apresentando para tentar justificar o desvio do Rio Doce - determinado pela administração anterior e renovada pela atual - ignoram o fato mais grave da questão: a ação movida pelo Ministério Público Federal e Associação Capixaba de Proteção ao Meio Ambiente, segundo a qual houve crime no ato da transposição.
E mais: o Rio Doce está na esfera federal. Ou seja, é o Ibama que tem de autorizar ou não qualquer obra no rio. Como as denúncias deste crime são públicas, erra a prefeitura de Aracruz ao pedir a renovação da licença ambiental ilegal. Este é o ponto central da questão.
Mais: houve conluio entre o ex-prefeito de Aracruz Luiz Carlos Cacá Gonçalves e o biólogo Almir Bressan, que autorizou a transposição exorbitando de suas funções. Não é segredo para quem lida com a questão ambiental que a gestão das águas de rios é de competência federal, pois há uma agência reguladora do setor.
Para dar caráter de legalidade a sua decisão, o atual prefeito, Ademar Devens, deveria ter consultado o MPF, que busca a reparação do crime; a Justiça Federal - onde tramita o processo contra a transposição da bacia -; e o Ibama, antes de qualquer movimento concreto.
Mas não: pelas explicações da prefeitura, nota-se que o atual prefeito se agarra ao fato de Bressan Júnior ter autorizado a obra com base num documento insuficiente para permitir uma análise correta do problema. Alterações como a realizada em Aracruz exigem EIA/Rima (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente).
E não há dúvidas quanto à posição de órgãos como o MPF sobre o assunto: houve ilegalidade no processo de licenciamento.
Devens não tem que se preocupar com o passado. O que deve preocupá-lo é o futuro. Ele que trate de agir de acordo com a lei. Anunciada a posição do Ibama sobre o caso, o que é esperado para a próxima semana, ele deve pedir o cancelamento da renovação da licença.
Outra coisa: Ademar Devens sabe que o desvio ilegal das águas do Rio Doce para o rio Riacho tem como finalidade atender à Aracruz Celulose. Como bom político, não pode ignorar uma verdade tão cristalina. A transposição do rio foi denunciada à Justiça e é objeto de avaliação pelo Ibama, que em uma semana se manifestará publicamente sobre o assunto.
A nota da prefeitura de Aracruz não vai ao cerne da questão. Fica apenas na periferia. O que é profundamente lamentável.
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