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Pagotto e cúmplices vão ter que
devolver R$ 30 milhões ao erário
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João Torezani
O desembargador substituto do Tribunal de Justiça (TJ), Fernando Bravim, da 2ª Câmara Cível, determinou a publicação, no Diário Oficial do Poder Judiciário, de seu despacho para que sejam notificados o empresário Sebastião de Souza Pagotto (foto) e seus cúmplices sobre o prejuízo de R$ 30 milhões que terão de cobrir por suas fraudes em licitação da prefeitura de Vitória.
Além dele, devem se manifestar no prazo de 15 dias sobre a questão sua "laranja" Edna Mara Pereira Pinto, José Arthur Bermudes da Silveira, José Marcos Calil Salim, Arthur Campagnoli, Sebastião Luiz Folador Mendes e a empresa Hidrobrasil. Todos respondem a processo por improbidade administrativa.
O despacho foi dado em decorrência de requerimento do promotor de Justiça Marcelo Zenkner, da 8ª Promotoria de Justiça Cível, especializada em improbidade administrativa. O promotor ingressou com um recurso ao TJ por não concordar inteiramente com a decisão do juiz da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Vitória, Fernando Augusto de Mendonça Rosa. O magistrado, no seu despacho, reconheceu o direcionamento irregular da licitação e o superfaturamento na contratação da empresa de Pagotto em 200, referência à Hidrobrasil, contratada a prestar os serviços de limpeza e desobstrução das galerias de água da Capital, posteriormente prorrogada.
No recurso em que agravou o despacho, Zenkner requereu a notificação e a citação de todos os envolvidos no ato de improbidade administrativa, independentemente da procuração dos advogados das partes envolvidas. O promotor sustentou ainda que seja imediatamente decretada a indisponibilidade dos bens patrimoniais de todos os acusados para assegurar o pagamento dos R$ 30 milhões subtraídos ao erário.
Na quinta-feira, 13, o desembargador Fernando Bravim, preliminarmente, acolheu o agravo da Promotoria Cível. Ele deliberou que todos os envolvidos fossem notificados para posterior decisão nos autos do processo 024069007813. Nesta situação, Pagotto e sua empresa Hidrobrasil, o ex-secretário de Obras Arthur Silveira, o então diretor de obras Campagnoli, o então presidente da Comissão de Licitação Calil Salim, o coordenador Follador e a "laranja" Edna Pinto novamente estarão submetidos a uma decisão monocrática (a cargo tão somente do desembargador) ou, então, terão a apreciação do colegiado da 2ª Câmara Cível. A câmara é integrada por mais dois desembargadores, Samuel Meira Brasil e Elpídio José Duque. O prazo começa a correr a partir da publicação no Diário do Poder Judiciário e da manifestação do promotor Zenkner.
Deliberações
O juiz da Vara Municipal de Vitória, Mendes Rosa, na sua sentença estabeleceu que a fraude teve a participação de funcionários públicos. O magistrado decidiu pela indisponibilidade dos bens imóveis, automóveis, embarcações e aeronaves; a obstaculização nas Juntas Comerciais do Espírito Santo, Rio de Janeiro e Minas Gerais de qualquer alteração em contratos em que figurem os envolvidos; a quebra dos sigilos fiscal e bancário; apuração pela Receita Federal da evolução patrimonial de todos os envolvidos nos últimos cinco anos.
O promotor Zenkner, em seu agravo, disse que a situação que se apresenta é de extrema gravidade e de absoluta urgência, pois está configurada prática incompatível com o desempenho das funções públicas afetas a alguns dos envolvidos que enriqueceram ilicitamente.
O promotor, no documento encaminhado ao TJ, demonstrou preocupação com a demora "das marchas e contra-marchas peculiares aos procedimentos, sempre presentes em tais casos...", afirmando que tal demora "resultará em detrimento dos cofres públicos, uma vez sangrados, tem constituído missão não raro inglória, em razão da quantidade de envolvidos, mas também em razão da própria complexidade da causa", afirmou.
O promotor de Justiça da 8ª Vara Cível de Vitória disse que os envolvidos em irregularidades nas licitações e contratos que levaram a Hidrobrasil a prestar os serviços de limpeza e desobstrução das galerias de água da Capital causaram prejuízo ao erário municipal no valor de R$ 30 milhões. Além da ação pública, Pagotto já teve sua prisão decretada pela juíza da 4ª Vara Criminal de Vila Velha, acusado de constranger testemunha no processo que apura o mando do assassinato do advogado Marcelo Denadai.
Juvenil Ricardo Soares era a testemunha que vinha recebendo dinheiro do empresário para inocentá-lo. A testemunha, entretanto, ficou com medo de ser assassinada e denunciou o esquema para os membros do extinto Grupo de Repressão ao Crime Organizado (GRCO).
Memória
O MPE argumenta que o assassinato do advogado Marcelo Denadai tem ligação com as irregularidades praticadas nas licitações e contratos da Hidrobrasil com a prefeitura de Vitória. Pagotto está preso desde o dia 4 de maio por subornar a testemunha do processo que apura a morte do advogado Denadai, ocorrido em 2002.
Pagotto é acusado de ser o mandante do assassinato do advogado Joaquim Marcelo Denadai. Denadai foi morto a tiros no dia 15 de abril de 2002, um dia antes de encaminhar à Justiça uma queixa crime em que citava o envolvimento de 12 empresas, algumas administradas por "laranjas", em fraudes em licitações, concorrências e serviços públicos nas 78 prefeituras existentes no Espírito Santo e outras no Rio de Janeiro.
Denadai foi morto porque, com base em documentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e outros, anexados ao processo judicial, descobriu que o empresário Pagotto era um importante elemento do crime organizado no Estado, falsificando documentos e fraudando concorrências e contratos em prefeituras e órgãos estaduais.
O advogado descobriu a fraude envolvendo a prefeitura de Vitória e um contrato superior a R$ 10 milhões. Então forneceu ao irmão, vereador Antônio Denadai (PL), os elementos para que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), conhecida como CPI da Lama, descobrisse toda a trama envolvendo Pagotto e a PMV.
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