Pouco antes da "crise da segurança pública" em São Paulo, que agora tomou conta das manchetes, o foco da imprensa política era o orçamento. A crise de segurança, aliás, era algo mais do que esperado: a marginalidade tem uma fonte de renda fixa institucionalizada (o tráfico de drogas), a população não tem direito de andar armada e existe um fornecimento permanente de mão de obra para a bandidagem, diante da absoluta ausência de planejamento familiar. Bastava surgir uma liderança para aparecer o problema.
Na verdade, a imprensa não deveria deixar de lado a discussão sobre o orçamento, porque a crise de violência surgiu exatamente dos problemas dos
orçamentos públicos. Afinal de contas, na atualidade, o orçamento deveria ser "um plano que expressa em termos de dinheiro, para um período de tempo definido, o programa de operações do governo e os meios de financiamento desse programa". E deveria ser um documento através do qual o governo informa à sociedade o que pretende fazer naquele período.
Só que na prática, o orçamento não serve para nada, porque a grande finalidade do Poder Executivo ao encaminhar o projeto de lei é fugir do orçamento. Em primeiro lugar, e isso é abertamente anunciado pelos governantes, o orçamento é encaminhado para o Congresso (que deve aprová-lo) "superfaturado". Quer dizer: o governo estima uma arrecadação "X", mas encaminha para o Congresso uma proposta de gastar muito mais do que X". Logo depois de aprovado o orçamento, o governo anuncia o "contingenciamento".
Isso significa que o governo tem autorização para gastar mais do que vai arrecadar, e para reduzir gastos onde entender mais conveniente. Esse simples artifício praticamente acaba com a idéia de planejamento.
Como se não bastasse, a Lei Orçamentária sempre autoriza a "abertura de
créditos suplementares". No caso da lei 11.360/06 (o orçamento federal de 2006), a abertura autorizada é de até 12%. Outro artifício para "fugir" o
orçamento.
Finalmente, existe a possibilidade de não executar o orçamento contingenciado: o governo diz que vai gastar em determinado programa mas não o faz, porque não julga conveniente fazê-lo naquele momento.
Com esses artifícios, e existem outros mais sutis, na prática não há planejamento algum que seja implementado. A única preocupação séria do Poder Executivo é a de fazer constar no Projeto de Lei Orçamentária toda e qualquer despesa possível, para poder gastar depois onde bem entender.
Evidentemente, existem ótimos argumentos jurídicos para resguardar tal comportamento. Quando criticam o governo pelo fato de que o orçamento não foi executado, a resposta é de que a flexibilidade é um dos princípios jurídicos específicos da execução orçamentária, porque é impossível rever
um resultado com exatidão de detalhes das necessidades futuras. Além disso, na fase de execução podem ocorrer situações que tornam necessário mudança do planejamento. E tudo isso é verdade.
O problema, como quase sempre, não está na discussão jurídica, ou nos instrumentos para "evitar" os limites orçamentários; o problema está no abuso desses instrumentos, na transformação do orçamento em uma peça totalmente inútil, que não revela planejamento algum.
Impera na administração pública o casuísmo: agora o foco, devidamente amplificado pela imprensa, é a Segurança Pública. Antes eram os problemas nas estradas, a falta de escolas, o Judiciário, e assim por diante. A conclusão óbvia é que o Estado (não o "governo Lula", nem o "governo FHC" ou outro qualquer) limita-se a viver o dia de hoje, com praticamente nenhuma preocupação com o futuro do Estado. Nesse particular, a operação "tapa-buraco" é emblemática: ao invés de evitar o aparecimento do problema com o planejamento adequado o Estado, deixou o problema surgir para
resolvê-lo mal e porcamente depois.
Logo, problemas como estradas esburacadas, segurança pública, educação e etc têm uma única origem: a ficção do orçamento e a absoluta falta de planejamento. O governo finge que planeja e o Estado finge que cuida dos interesses da sociedade. Já o cidadão diz que a culpa é do governo, que o
fim das contas é escolhido pelo cidadão. E tudo continua no mesmo ritmo,
funcionando aos trancos e barrancos. A única coisa certa é o caos. O consolo que resta é saber que a certeza do caos, no fim das contas, representa algum planejamento.
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