O concurso anunciado pela Assembléia Legislativa, que estava previsto para ser realizado ainda no primeiro semestre de 2006, ainda nem teve o edital lançado e já enfrenta problemas. A questão é que o Sindicato dos Servidores da Casa (Sindilegis) resolveu entrar com um recurso no Tribunal de Contas do Estado (TCES) para que irregularidades no processo sejam investigadas.
O pedido de avaliação com pedido de providências a respeito das medidas adotadas pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa para a realização do concurso público foi enviado ao TCES, em regime de urgência, pela presidente do Sindilegis, Sandra Maria Cuzzuol Lóra.
De acordo com o documento, a Casa está conduzindo o processo de forma ilegal e as denúncias são divididas em seis categorias. A primeira diz respeito à ausência de lei que determine as atribuições a serem desempenhadas pelos novos cargos. O problema está relacionado, principalmente, à criação do cargo denominado "especialista em políticas públicas".
"Infelizmente, talvez por falta de conhecimento, a lei nº 8125/2005, que criou novos cargos a serem providos mediante concurso público, violou princípio constitucional da reserva legal, segundo o qual a criação do cargo, bem como suas respectivas atribuições, só podem ser realizadas por meio de lei. A referida lei não instituiu as atribuições dos novos cargos criados, especialmente aqueles denominados 'especialista em políticas públicas", diz um trecho da denúncia.
Uma outra ilegalidade apontada é em relação à perda do prazo por parte da Mesa Diretora para exercer a delegação das atribuições dos cargos novos, a qual é de competência privativa do plenário. Segundo o documento, a Mesa teria um prazo de 60 dias após a publicação da lei para a definição dos cargos, mas isso não ocorreu.
"A instituição das atribuições dos cargos por ato da Mesa Diretora gera muita insegurança para os concursados e futuros servidores, já que outra Mesa Diretora eleita poderá, em tese, alterar as atribuições do cargo que o concursado irá ocupar".
A questão ainda dá margem, segundo a denúncia, À usurpação das atividades constitucionais privativas dos procuradores. Além disso, indica que uma outra irregularidade poderá ser cometida com a contratação da empresa responsável sem que haja a definição do cargo em questão.
O sindicato critica ainda a falta de licitação para a contratação da empresa para realização do concurso e também a criação de comissões de acompanhamento e fiscalização, sem o estabelecimento de atribuições específicas delas, o que possibilitria uma forma de manipulação do processo.
O outro lado
O diretor administrativo da Assembléia, João dos Santos Pires Filho, explicou que todos os dispositivos da lei nº 8666/93, que rege a questão dos fechamentos de contratos e licitações, estão sendo seguidos. Segundo ele, não há irregularidades no fato de a Assembléia escolher uma empresa para o concurso sem licitação, pois, muitas vezes, vencem o pregão instituições pequenas e sem a estrutura necessária para a realização e acompanhamento do processo.
"Estamos atentos a todas as determinações da lei. O processo está sendo desenvolvido da melhor maneira possível e não vamos deixar que ocorram problemas como já aconteceram em processos anteriores da Casa", disse.
Pires informou que, para garantir a segurança do concurso, quatro empresas foram selecionadas e tiveram que fazer uma apresentação de 50 minutos cada uma sobre os trabalhos já desenvolvidos e a estrutura de suas instituições. Ele afirmou que, mesmo assim, as empresas ainda vão passar por outro processo, que é o envio de projetos básicos para o concurso.
Por isso, de acordo com o diretor, não há problemas no andamento do processo, uma vez que a Casa criou, inclusive, duas comissões, uma de execução, que é formada pelos servidores, e outra, de acompanhamento e fiscalização, composta por membros do Ministério Público Estadual (MPES) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outros, com o intuito de evitar quaisquer tipos de problemas.
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