O sistema eleitoral de voto em lista fechada , no plano político, e a diminuição da capacidade de investimentos dos estados e municípios , no plano econômico , podem se constituir em dois retrocessos institucionais no Brasil. Retrocessos porque terão repercussões negativas no processo de crescimento econômico e na conformação da democracia brasileira.
Tal como está sendo proposta, a lista fechada vai fortalecer as oligarquias partidárias e afetar a própria representatividade dos que forem eleitos. Portanto, digamos assim , vai diminuir a representatividade da democracia representativa no Brasil.
Para que o sistema eleitoral possa garantir a proporcionalidade na representação dos diversos segmentos sociais , o sistema de lista precisa ser combinado com o chamado voto distrital misto.
No sistema distrital misto, metade da bancada é eleita nos distritos eleitorais. A outra metade da bancada é preenchida pelos candidatos da lista fechada dos partidos, a partir dos votos na legenda.
No Espírito Santo, por exemplo, que tem uma bancada federal de dez deputados, o estado seria dividido em cinco distritos. Em cada distrito, cada partido teria um candidato. O mais votado seria eleito. Este voto no candidato conta também para a legenda dele. E vai ser computado para preencher as vagas de legenda ( cinco vagas no total ).
Este sistema garante a proximidade eleitor-eleito: voto no candidato nos distritos. Ao mesmo tempo, fortalece os partidos: voto na legenda que conta para a lista fechada. Mais do que isto , o que é fundamental, garante a proporcionalidade correta das correntes de opinião ( partidos políticos ) na formação da representação política.
Nada disto será conseguido se a proposta de lista fechada pura e simples for aprovada. Por isto, é importante que esta mudança seja mais discutida no Congresso e na sociedade , pois precisa de convergência para ter legitimidade. Se for devidamente discutida, esta proposta vai certamente levar à conclusão de que se trata de um retrocesso institucional.
Outro problema institucional preocupante poderá advir da barragem da tentativa de estados e municípios de ampliarem as suas respectivas capacidades de investimentos.
Como se sabe, há , hoje , uma queda de braço entre o Tesouro Nacional e os estados em torno da proposta de flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta proposta dos estados é capitaneada por Minas Gerais e São Paulo , mas fortalece também a capacidade de investimentos de estados como Pernambuco, Ceará , Bahia e outros.
Já quanto aos municípios , a proposta é aumentar o FPM e buscar ampliar a autonomia dos governos locais, na linha de que o pacto federativo precisa ser revisto para que o município ganhe mais autonomia e para que as cidades brasileiras ampliem a sua capacidade para serem fornecedoras de serviços públicos.
O sucesso do PAC depende muito desta ampliação da capacidade de investimentos dos estados e municípios , conjugada com este movimento maior de revisão do pacto federativo.
Hoje , os estados e municípios são os principais responsáveis pelos investimentos públicos no Brasil , respondendo por 85% deles quando se excluem as empresas estatais federais.
Sem prejuízo do esforço fiscal que prevê a trajetória de relação Dívida Total/Receita Líquida Real para 1, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal , há que se atender às propostas dos estados e municípios. Sob pena de se comprometer as metas de crescimento econômico e, assim , chegar a um outro retrocesso institucional: a incapacidade dos entes federativos de fazerem investimentos em segurança, saúde, educação, logística, transportes.
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