Ação visa restaurar lei que garante gratuidade para idosas no transporte público

Tramita no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), uma ação rescisória impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPES) – processo nº 5006110-62.2022.8.08 – visando restaurar uma normativa municipal que garante a gratuidade do transporte público para as mulheres com 60 anos ou mais em todo o perímetro de Aracruz, no norte do Estado.

Na ação, o subprocurador-geral de Justiça Judicial Josemar Moreira pede a suspensão dos efeitos de uma sentença judicial que transitou em julgado em julho de 2021, quando foi feita a homologação de um acordo firmado entre a Prefeitura e a empresa Cordial Transporte e Turismo Ltda, em que as partes decidiram por não aplicar a normativa de gratuidade do transporte público para as idosas de Aracruz. Para o MPES, o acordo é eivado de irregularidades, bem como a sentença que o homologou.

Com a suspensão da sentença, o objetivo é retomar a vigência da nova redação do Art. 120 da Lei Orgânica de Aracruz, que foi modificada pela Emenda nº 23, de 2016, garantindo a gratuidade, medida também prevista no Decreto nº 38.804/2020. 

No texto da petição, o subprocurador-geral de Justiça relata um histórico do caso, explicando que, após aprovação da Emenda 23/2016, o município impetrou, no ano seguinte, uma Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI) – processo nº n.º 0024370-54.2017.8.08.0000 –, alegando que a emenda não poderia ter sido proposta pelo Executivo. 

A mudança de postura da prefeitura, de um ano para o outro, é importante ressaltar, se deu em função da eleição do novo gestor, Jones Cavaglieri (SD), que substituiu Marcelo Coelho (PDT). 

Josemar Moreira relata ainda que, ao receber a ADI, o TJES a julgou improcedente. Porém, após o trânsito em julgado desse processo, a empresa Cordial ajuizou, em 2021, outra ação – Ação Ordinária n.º 5000143-52.2021.8.08.0006 – buscando a homologação de um suposto acordo firmado com a prefeitura para não aplicar a gratuidade. Na peça, a empresa alega que "para que a gratuidade seja implementada, o município deve criar lei específica informando a fonte de custeio para cobrir os custos desses passageiros e garantir o equilíbrio contratual". 

O acordo foi homologado em sentença judicial e ambos, segundo o MPES, contêm irregularidades que o deslegitimam, devendo ser anulados, pedido feito na ação rescisória em curso. 

'Cabeça de burro enterrada'

Nas ruas de Aracruz, a petição do órgão ministerial é desconhecida pela população. "Eu não sabia dessa ação. Precisamos lutar para que seja aprovada, porque a gratuidade para as mulheres a partir de 60 anos nunca aconteceu, nem na área que a Cordial cobre, nem aqui na orla, onde a Expresso Aracruz atua", afirma Sueli dos Reis Abrantes, moradora da Praia do Sauê e uma das lideranças comunitárias que atuam nas seguidas mobilizações populares que reivindicam melhorias no transporte público do município. 

De fato, uma decisão favorável do TJES sobre a petição do MPES irá incidir sobre as áreas de atuação das duas viações, beneficiando todo o município. 

Uma das últimas manifestações lideradas por Sueli e outros moradores ocorreu em outubro de 2021, já na atual gestão do Dr. Coutinho (Cidadania), quando a ES-010 foi interditada para que os motoristas passassem nas ruas internas do bairro e constatassem as más condições das vias, podendo se solidarizar com os moradores que reivindicavam obras de pavimentação e saneamento necessárias à melhor circulação de ônibus para a população local.

Após esse e outros protestos, Sueli conta que o prefeito prometeu que iria fazer as obras e traria o transporte coletivo de volta para a Praia do Sauê. "A prefeitura não cumpriu nenhuma das promessas feitas com a comunidade. A pandemia diminuiu, as aulas voltaram, os comércios abriram, mas os ônibus não voltaram", afirma, lembrando que a suspensão da circulação dos ônibus ocorreu no início da pandemia de Covid-19, em função do distanciamento social, quando o uso de transporte coletivo foi reduzido, inviabilizando financeiramente, segundo a Expresso, a manutenção do serviço. 

"A empresa alegava que os custos para voltar eram muitos altos devido às condições do bairro, com muitos buracos, esgoto na rua...a prefeitura fez terraplanagem, diminuiu o esgoto e os buracos, mas a empresa disse que não valia a pena. Então a Prefeitura aprovou um subsídio, e mesmo assim, não voltou à normalidade", relata. 

"Existe uma 'cabeça de burro' enterrada aqui, porque, ano após ano, ninguém consegue resolver o problema do transporte em Aracruz. É a passagem mais cara do Estado, com os piores ônibus! De Praia do Sauê até Aracruz, a passagem custa R$ 8,90! E para um transporte que demora, faz baldeação, tem cadeira quebrada, inseto dentro do ônibus...é o pior transporte que existe. A empresa é multada diariamente, mas recorre e não paga. Já fomos a desembargador, deputado estadual, prefeito...ninguém tira essas empresas de transporte de Aracruz, nem obriga a fornecer um serviço de qualidade", repudia.