Secretário da Fazenda diz que reforma deve garantir créditos tributários

Em meio a muita polêmica, da direita e esquerda, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata da reforma Tributária e começa a ser analisada no Senado no próximo mês, irá provocar a redução dos preços de vários produtos com a desoneração de cadeias produtivas, no entendimento do secretário de Estado da Fazenda, Benicio Costa. No entanto, para ele, existem pontos que precisam ter melhor definição para que o Estado não venha a ter prejuízos.

O secretário destacou nesta quarta-feira (26) a Século Diário que, apesar de achar a proposta benéfica para a população, a questão dos créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), acumulados pelas empresas em razão de diferenças nas alíquotas do imposto entre os estados, referentes às exportações, precisa ser mais debatida, bem como o seguro receita.

"A Secretaria da Fazenda está elaborando estudos sobre impactos na economia do Estado, que começarão a ser sentidos as partir do ano que vem, por meio de leis complementares", diz Benicio, e destaca que, no entanto, ainda não se pode apontar perdas na arrecadação do ICMS antes dessas leis entrarem em vigor.

Um dos setores que serão mais afetados no Espírito Santo é o de serviços, que representa em torno de 70% do Produto Interno Bruto (PIB), sendo o maior gerador de empregos. Para o secretário, a decisão sobre o funcionamento do Fundo de Desenvolvimento Regional e do Conselho Federativo, instâncias que definirão os critérios de rateio para os estados, não deve considerar o volume populacional, a fim de não causar perdas a estados menores, como o Espírito Santo.

A reforma transformará cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. Cada novo tributo terá um período de transição.
Segundo o relator do projeto, senador Eduardo (MDB-AM), existem pontos que podem ser alterados, abrindo espaço para, na transição para o IBS, que substituirá o ICMS, a possibilidade de tributar com uma nova contribuição para compensar essas perdas de arrecadação.

O texto deve ser votado até outubro e promulgado ainda em 2023, de acordo com projeção nos meios políticos. O tema da reforma Tributária tem sido discutido no Congresso Nacional há três décadas, mas nunca foi aprovada uma modificação sistemática.

Para ser aprovada a mudança na Constituição, é necessário o apoio de três quintos dos 81 senadores em uma primeira votação. Depois, é preciso aguardar cinco dias ou cinco sessões para fazer uma segunda deliberação, que também deverá ter três quintos de votos favoráveis. É preciso total concordância entre as Casas. Por se tratar de Emenda Constitucional, não há participação ou necessidade de sanção pelo presidente da República.