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18/12/2009
Votação de projetos no fim do
ano pode prejudicar profissionais
Lívia Francez
Neste final de ano o governo tem enviado Projetos de Lei Complementar para a Assembleia para serem votados a toque de caixa. A maioria deles trata dos Planos de Cargos e Salários do funcionalismo, que devem ser votados até março de 2010. No entanto, alguns deles ferem a Constituição Federal ou não foram discutidos com as categorias profissionais.
No caso do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a intenção é acabar com o cargo de advogado da autarquia, cuja nomenclatura oficial é técnico superior – advogado, para colocar no lugar cargos comissionados. Quem faz o alerta é a Associação Espírito-Santense dos Advogados Públicos (Aesap), que enviou ofício à Comissão de Advogados Públicos da seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) para que a entidade peça a revisão da irregularidade.
O presidente da Aesap, Rodrigo da Rocha Rodrigues, explica que o Projeto de Lei não só prejudica os técnicos superiores – advogados, como retira deles o direito de representar a autarquia, já que também exercem a função de fiscalização, incompatível com o exercício da advocacia.
No ofício encaminhado à comissão da OAB também há o registro de que tem sido corrente no Detran a afirmativa segundo a qual há interesse do governo do Estado em manter na autarquia somente cargos em comissão na Assessoria Jurídica. A associação constata que isso está efetivamente acontecendo.
O pedido da Aesap é que a Comissão de Advocacia Pública da OAB-ES intervenha junto aos poderes Executivo e Legislativo para propor que as atribuições dos cargos de técnico superior sejam aquelas atribuídas pelos seus respectivos estatutos, inclusive deixando expressa a atribuição do técnico superior – advogado de representar a autarquia judicial e extrajudicialmente; ou que se crie cargo específico de advogado autárquico, com atribuições específicas de representação, conforme já consta no Plano de Cargos e Salários do Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro (IPAJM) – a Lei Complementar 501/2009 – e demais autarquias estaduais.
IPAJM
O PLC 58/09, também enviado para votação às pressas na Assembleia Legislativa retira a gratificação por risco de vida de oficiais de justiça, comissários de infância e juventude e assistentes sociais que já durava 30 anos. A modificação prevê a gratificação não pelo risco da função e sim pelo local de trabalho. Além disso, a gratificação não entraria mais para o cálculo tributário. Mesmo que o servidor tenha contribuído por 30 anos, o valor não entraria no cálculo da aposentadoria.
O presidente do Conselho Fiscal do IPAJM e do Sindicato dos Servidores do Judiciário (Sindijudiciarios), Carlos Thadeu Teixeira Duarte denuncia que o projeto não foi discutido com representantes das categorias. “Eles só pregam democracia verbalmente, mas quando é de interesse pulam qualquer trâmite legal”.
O projeto era previsto para ser votado na última quarta-feira (16), mas foi adiada para a próxima segunda-feira (21). Carlos Thadeu se reuniu com o deputado líder do governo Paulo Roberto Ferreira (PMN), Cláudio Vereza (PT) e Elcio Alvares (DEM), mas não houve avanços nas negociações para a inclusão de emendas de deputados no projeto a fim de manutenção das gratificações para efeito de aposentadoria.
No caso do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a intenção é acabar com o cargo de advogado da autarquia, cuja nomenclatura oficial é técnico superior – advogado, para colocar no lugar cargos comissionados. Quem faz o alerta é a Associação Espírito-Santense dos Advogados Públicos (Aesap), que enviou ofício à Comissão de Advogados Públicos da seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) para que a entidade peça a revisão da irregularidade.
O presidente da Aesap, Rodrigo da Rocha Rodrigues, explica que o Projeto de Lei não só prejudica os técnicos superiores – advogados, como retira deles o direito de representar a autarquia, já que também exercem a função de fiscalização, incompatível com o exercício da advocacia.
No ofício encaminhado à comissão da OAB também há o registro de que tem sido corrente no Detran a afirmativa segundo a qual há interesse do governo do Estado em manter na autarquia somente cargos em comissão na Assessoria Jurídica. A associação constata que isso está efetivamente acontecendo.
O pedido da Aesap é que a Comissão de Advocacia Pública da OAB-ES intervenha junto aos poderes Executivo e Legislativo para propor que as atribuições dos cargos de técnico superior sejam aquelas atribuídas pelos seus respectivos estatutos, inclusive deixando expressa a atribuição do técnico superior – advogado de representar a autarquia judicial e extrajudicialmente; ou que se crie cargo específico de advogado autárquico, com atribuições específicas de representação, conforme já consta no Plano de Cargos e Salários do Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro (IPAJM) – a Lei Complementar 501/2009 – e demais autarquias estaduais.
IPAJM
O PLC 58/09, também enviado para votação às pressas na Assembleia Legislativa retira a gratificação por risco de vida de oficiais de justiça, comissários de infância e juventude e assistentes sociais que já durava 30 anos. A modificação prevê a gratificação não pelo risco da função e sim pelo local de trabalho. Além disso, a gratificação não entraria mais para o cálculo tributário. Mesmo que o servidor tenha contribuído por 30 anos, o valor não entraria no cálculo da aposentadoria.
O presidente do Conselho Fiscal do IPAJM e do Sindicato dos Servidores do Judiciário (Sindijudiciarios), Carlos Thadeu Teixeira Duarte denuncia que o projeto não foi discutido com representantes das categorias. “Eles só pregam democracia verbalmente, mas quando é de interesse pulam qualquer trâmite legal”.
O projeto era previsto para ser votado na última quarta-feira (16), mas foi adiada para a próxima segunda-feira (21). Carlos Thadeu se reuniu com o deputado líder do governo Paulo Roberto Ferreira (PMN), Cláudio Vereza (PT) e Elcio Alvares (DEM), mas não houve avanços nas negociações para a inclusão de emendas de deputados no projeto a fim de manutenção das gratificações para efeito de aposentadoria.
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