Prática de ato administrativo por agente público que não tenha competência para tal pode ser caracterizada como excesso ou abuso de poder
Medida oferece grandes vantagens para a pessoa jurídica que tenha cometido uma ilicitude prevista na Lei Anticrime
Não é salutar que o poder fique concentrado nas mãos de apenas uma pessoa, ainda que provisoriamente
Na área de Saúde, a requisição é uma previsão constitucional, mas a administração precisa obedecer a critérios
