Deputado apresenta PEC para garantir autonomia à Defensoria Pública
O deputado estadual Glauber Coelho (PR) apresentou Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que altera os artigos 63 e 123 da Constituição Estadual, que concede à Defensoria Pública a possibilidade de propor a criação e extinção de cargos da carreira de defensor público, além de fixação e reajuste nos vencimentos.
A justificativa do parlamentar para a proposição da matéria é que, apesar de ter autonomia financeira, com orçamento próprio, a Defensoria não tem iniciativa de criar novos cargos ou fixar e reajustar salários, já que isso se dá por lei, necessitando de solicitação ao governador e de apresentação de projeto à Assembleia Legislativa.
Órgão responsável por oferecer atendimento jurídico à população hipossuficiente, a Defensoria Pública sofre com a evasão de defensores, que deixam o órgão em busca de melhores oportunidades na magistratura, Ministério Público ou até mesmo em outras defensorias do País.
O Mapa da Defensoria Pública no Brasil, estudo produzido pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), constatou que no período de março de 2010 a janeiro de 2013, 43 defensores públicos capixabas pediram exoneração do cargo, o que corresponde a uma média de um pedido a cada 23 dias. A própria Defensoria Pública informa, em nota publicada no site do órgão que o quadro atual conta com 145 defensores, sendo que os 50 novos previstos em concurso não suprem a necessidade da Defensoria. O número ideal para atender satisfatoriamente a demanda do Estado por atendimento jurídico seria de 269 defensores públicos.
A remuneração é a principal causa de evasão na Defensoria. O subsídio do Estado – o novo concurso, em andamento, tem remuneração inicial de R$ 10,2 mil – só é menor que o de Pernambuco, que gira em torno de R$ 3,7 mil.
Além disso, o orçamento da Defensoria é mínimo quando comparado com o do Ministério Público (aproximadamente R$ 300 milhões) e do Tribunal de Justiça (próximo a R$ 900 milhões).
No início deste ano, a presidente Dilma Rousseff vetou o texto do Projeto de Lei Complementar (PLC) 144/11, que concedia autonomia financeira às defensorias públicas de todo País.
Caso a medida fosse sancionada, o orçamento da Defensoria Pública estadual poderia ser ampliado em até cinco vezes – dos atuais R$ 50,55 milhões para a casa dos R$ 200 milhões anuais.
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