Especialistas participam da última audiência no Senado para debater a maioridade penal

A comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado voltou a discutir nesta segunda-feira (17) a redução da maioridade penal. A audiência pública foi a última da série de três para propor o aprofundamento do debate em torno de mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A ideia era de que o debate desse mais subsídio aos senadores sobre o tema, que tem sido alvo de polêmica. 

 

A representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP) Cynthia Rejanne Ciarallo abriu o debate dizendo que é lamentável que o País voltou a discutir questões que achava-se estarem resolvidas. Ela ressaltou que a discussão em torno da maioridade penal não está sendo feita porque os adolescentes estão tomando conta dos crimes, mas porque existe uma pauta midiática que se propôs a eleger fatos específicos. 

 

Ela ressaltou que deveríamos estar defendendo os direitos das crianças e dos adolescentes, não o artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata das medidas privativas de liberdade, que ainda está em processo de implementação. Cynthia lembrou que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) não está implementado ainda e que a sociedade está fazendo o debate em torno do assunto ao revés, tratando a consequência pela causa.

 

A conselheira completou sua fala dizendo que o CFP está comprometido com uma política de direitos humanos, ressaltando que o debate deveria ser feito pelo viés da garantia de direitos. Cynthia disse que procura sistematicamente os dados que apontam que encarceramento diminui a violência no País. Ao contrário, o que se vê é que existe o aumento no número de penitenciárias e também o aumento da violência. 

 

O representante da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Alex de Alverga ressaltou que a Secretaria é contrária a qualquer rebaixamento da maioridade penal. Ele acrescentou que o tema não deveria ser exclusivamente matéria penal e que, ao tratarmos dessa forma realizamos uma profunda inversão em que a consequência se torna causa do problema. 

 

Ele disse que a questão do rebaixamento da maioridade penal é pauta permanente na mídia, que expõe a violência como pratica exclusivamente por jovens. Alex afirmou, também, que se tivéssemos o mesmo empenho em relação às violações cotidianas, teríamos uma completa inversão do debate e veríamos contra quem são cometidas as violências. 

 

O promotor de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), Renato Barão Varalda mostrou que os dados da Promotoria do DF apontam que a maioria absoluta dos adolescentes que cometem atos infracionais vive em regiões com alto risco de violência, não tem figura paterna, tem renda familiar baixa e maior taxa de repetência e evasão escolar. Ele questionou qual o real motivo da redução da maioridade penal, uma vez que os estabelecimentos prisionais falham no processo de ressocialização, se seria a vingança ou a mudança no comportamento do jovem. 

 

A senadora Ana Rita Esgário (PT-ES) concordou com a fala da conselheira de CFP e ressaltou que estamos discutindo a questão pelas consequências e não pelas causas. Ela lembrou que o Espírito Santo é um dos Estados mais violentos do País, primeiro em taxa de homicídios de mulheres e segundo de jovens.

 

Ela também ressaltou que o em torno da redução da maioridade penal no Estado ganha força quando uma pessoa de classe média é assassinada por adolescente. “Que bom seria se estivéssemos discutindo a implementação do ECA e quais são as razões da não implementação correta do estatuto”.

 

A senadora também acrescentou que a ex-deputada Rita Camata (PSDB), que foi relatora do ECA, é penalizada até hoje pela relatoria, o que mostra como os valores estão invertidos. “Rita foi a relatora do ECA e lamentavelmente é muito criticada pela população do Espírito Santo. Ela não conseguiu se reeleger, apesar de ter sido uma ótima parlamentar, por causa do ECA”. 

 

Ana Rita também levou dados de Minas Gerais que apontam que 0,3% dos adolescentes em cumprimento de medida cometeram crime de homicídio e que 62% dos lares desses adolescentes tem renda familiar inferior a dois salários mínimos. “Quem mais comete atos infracionais são pobres, negros e de famílias que ganham muito pouco. Quando um jovem negro é assassinado não causa espanto nenhum na sociedade ; quando um jovem negro e pobre comete ato infracional se discute a redução da maioridade penal”.