Juristas debatem no Senado a redução da maioridade penal em segunda audiência da série

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado voltou a discutir, nesta segunda-feira (10) a redução da maioridade penal. A audiência pública faz parte da série de que propõe o aprofundamento em torno do assunto a fim de instruir e dar mais segurança ao legislador no tratamento das matérias que tramitam na Casa. 

 

No debate desta segunda houve opiniões dissonantes sobre a redução da maioridade penal. O desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), João Kopytowski e o desembargador do TJ do Rio de Janeiro (TJ-RJ) José Muiños Piñeiro Filho são favoráveis à redução da maioridade penal, não considerando a questão cláusula pétrea da Constituição Federal. 

 

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) Henrique Nelson Calandra abriu as falas da audiência pública salientando que o sistema penal, que causa horror até mesmo ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, não pode ser ampliado. Ele ressaltou, ainda, que o País deve humanizar o cárcere antes de debater a redução da maioridade penal. 

 

O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Marco Antônio Marques da Silva lembrou que a sociedade não consegue combater as pequenas transgressões no dia a dia, portanto, não vai conseguir combater as grandes se não houver uma mudança de mentalidade. Legalmente, ele ressaltou que é possível pensar na tese de aumento no tempo de internação. 

 

No entanto, ele ponderou que nos últimos anos 50% dos condenados por homicídios em São Paulo, com pena de reclusão de nove anos, tiveram progressão para o regime semiaberto em 1,8 anos, após cumprimento de 1/6 da pena, enquanto a medida de internação de adolescentes é de três anos. “Redução da maioridade não é um toque de Midas, no âmbito penal temos de pensar que o ordenamento jurídico é um sistema, um elo com vários outros. Se não tomarmos cuidado vamos ter maior rigor com adolescente do que adulto sem resolver nenhum dos problemas”.

 

O defensor público federal Wagner de Araújo Neto salientou que no País não há estatísticas uniformes de participação de adolescentes em crimes de homicídios, mas que todas elas mostram que a participação é de até 10%. Dentro de crimes com menor potencial ofensivo, as estatísticas são unânimes em mostrar que 70% dos adolescentes envolvidos em atos infracionais cometeram crimes contra o patrimônio, roubo ou furto. Ele completou dizendo que a redução da maioridade penal não diminuirá os índices de violência. 

 

O jurista Luiz Flávio Gomes lembrou que a responsabilidade penal já está definida em 12 anos – a partir desta idade o adolescente já pode cumprir medida socioeducativa por cometer ato infracional – e disse que, caso as matérias que tratam da redução da maioridade penal passem nas Casas legislativas, são barradas no Supremo Tribunal Federal (STF), já que se trata de cláusula pétrea. Ele defendeu o investimento mais contundente em educação, mantendo crianças e adolescentes integralmente na escola.