Sexta, 29 Março 2024

Master Petro é condenada a regularizar pagamentos e benefícios de trabalhadores

A empresa Master Petro Serviços Industriais Ltda. foi condenada pelo juízo da 9ª Vara do Trabalho de Vitória a quitar salários dos empregados, conceder férias, recolher as contribuições previdenciárias e pagar as multas devidas por atraso nas verbas rescisórias e depositar as parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 
 
A condenação é proveniente de uma Ação Civil Pública (ACP) impetrada pelo Ministério Público do Trabalho no Estado (MPT-ES), que passou a receber denúncias de descumprimento de obrigações trabalhistas. As denúncias dos trabalhadores davam conta que a empresa atrasava salários e férias, não fornecia vale alimentação e transporte e deixava de recolher o FGTS dos trabalhadores. 
 
A Master Petro tinha diversos contratos com o governo do Estado, em várias secretarias, para fornecimento de mão de obra administrativa, auxiliares de serviços gerais e processamento de dados. Em 2009, trabalhadores do setor de limpeza do Hospital Dório Silva, terceirizados pela empresa, chegaram a paralisar as atividades por atraso nos salários e não recebimento do tíquete alimentação. 
 
Em 2011 teve início a intervenção judicial na empresa a pedido do MPT, culminando no bloqueio de todos os bens como forma de garantir os pagamentos dos direitos dos trabalhadores. 
 
Em 11 de janeiro de 2012, a empresa teve suspenso o direito de  licitar com o Banestes S/A.  A empresa tinha contrato com o Banestes Seguros e a partir da publicação do comunicado ficou impedida de contratar com o sistema financeiro por dois anos. 
 
Já o Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper) rescindiu unilateralmente o contrato com a Master Petro em 1 de junho de 2012. O contrato vigorava desde 2006 e já tinha recebido, pelo menos, dez aditivos. 
 
Os digitadores terceirizados pela empresa e que prestavam serviço nos Departamentos de Polícia Judiciária (DPJs) também denunciaram a empresa por descumprimento de obrigações trabalhistas. Em novembro de 2011, os trabalhadores chegaram a paralisar as atividades em protesto contra o atraso no pagamento de salários, de tíquetes alimentação e do recolhimento do FGTS.
 
 
   

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