Novas diretrizes da política antidrogas são rechaçadas por entidades da saúde

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (28) o Projeto de Lei (PL) 7663/2010, que muda o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) para definir condições de atendimento aos usuários, diretrizes e formas de financiamento das ações. O projeto é largamente questionado pelo Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região (CRP16), que segue o entendimento do Conselho Federal de Psicologia (CFP), que emitiu um parecer técnico contestando a matéria. 

 

O texto-base do projeto prevê a internação involuntária – sem que seja necessária decisão judicial – de dependentes químicos, independentemente da droga considerada ilícita que consuma. De acordo com o projeto de lei – que segue para o Senado –, a internação forçada de dependentes deve se dar em hospitais da rede pública de saúde por até 90 dias, solicitada por um familiar ou servidor público que não seja da área de segurança pública.

 

Para o CFP, o projeto retoma a ideia dos manicômios, que o próprio Estado tenta extinguir. Além disso, não resolve o problema de segurança pública nem da dependência química. 

 

Em pronunciamento na Câmara, durante a orientação da bancada para a votação, o deputado federal Jean Wyllys (Psol-RJ) lembrou que quem está nas prisões brasileiras por tráfico de drogas são os traficantes de varejo, negros, pobres e da periferia. “Os traficantes de atacado e os políticos que se beneficiam da grana desses traficantes não estão”, disse ele. 

 

O deputado disse, ainda, que aumento de pena nunca impediu que organizações criminosas agissem de dentro da prisão. Ele completou dizendo que é preciso levar em conta as circunstâncias que levam o jovem de periferia a optar pelo tráfico. “Por fim, o nivelamento de todas as drogas com o crack é uma estupidez, porque se fosse assim nós teríamos que tratar o álcool como droga perigosa, porque ele traz um dano terrível para a sociedade”.

 

O CFP considera que ainda podem ser inseridos posicionamentos contrários à matéria na minuta do Congresso Nacional. Caso chegue à sanção presidencial da forma como está, a discussão poderá ser levada ao Supremo Tribunal Federal (STF).