Quinta, 28 Março 2024

Prefeituras terão que ampliar medidas alternativas à internação de adolescentes

 

Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) compromete os prefeitos da Grande Vitória a fortalecer e ampliar as medidas socioeducativas de meio aberto para adolescentes autores de atos infracionais. As medidas são uma alternativa à privação de liberdade. 
 
Hoje, no Espírito Santo, muitas vezes um juiz deixa de aplicar um a medida socioeducativa alternativa à internação porque sabe que o município não reúne meios para cumprir a determinação. 
 
A falta de estrutura para também impede que o poder público municipal acompanhe o adolescente que acabou de cumprir o período de internação e precisa de um acompanhamento com psicólogos, assistentes sociais e educadores que poderá ser decisivo para que esse jovem não volte a infracionar. 
 
Na reunião, ocorrida na tarde dessa terça-feira (19) no Tribunal de Justiça, a coordenadora das Varas da Infância e da Juventude do TJES, Janete Pantaleão, informou que o encontro serviu para conscientizar os representantes das prefeituras sobre sua responsabilidade no cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto.
 
“Na verdade, não se trata de nenhuma novidade. O Estatuto da Criança vai completar 23 anos e ele estabelece, desde que foi criado, as responsabilidade de cada órgão público. Como os municípios não cumprem sua parte, enfrentamos os problemas da reincidência. Por isso, será elaborado Termo de Ajuste de Conduta para que as prefeituras discutam e assinem. O Ministério Público e a Defensoria Pública vão propor execução contra quem descumpri o Termo”, alertou a juíza Janete Pantaleão.
 
O TAC proposto pela Defensoria Pública e o Ministério Público Estadual será encaminhado aos prefeitos da Grande Vitória, que deverão assinar o documento e cumprir o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com relação à aplicação das medidas em meio aberto.

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