Redução da maioridade: presidente do Conanda defende aplicação integral do ECA

Depois de o Senado discutir, nesta segunda-feira (3), as propostas pela redução da maioridade penal que tramitam na Casa, a Câmara Federal também debateu o tema nesta terça-feira (4) no seminário "Proteção das Crianças e Adolescentes no Contexto dos Megaeventos Esportivos". 

 

O seminário foi promovido pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, presidida pela deputada federal Erika Kokay (PT-DF) e, embora tratasse da segurança de crianças e adolescentes durante os megaeventos – como Copa do Mundo e Olimpíadas – a serem realizados no País nos próximos anos, também reservou debate para a redução da maioridade penal, tema que permeia diversas propostas em tramitação na Câmara e no Senado. 

 

A secretária-executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Maria Izabel da Silva participou de mesa no seminário e disse que há uma campanha dos grandes veículos de comunicação pela redução da maioridade penal. Ela disse que não são divulgados argumentos contrários à redução . 

 

Maria Izabel defendeu o cumprimento integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nos casos de violência envolvendo crianças e adolescentes, sejam eles vítimas ou autores. 

 

O mesmo entendimento de que os meios de comunicação contribuem para exacerbar a ideia de que é necessária a redução da maioridade penal teve o senador Roberto Requião (PMDB-PR) na audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta terça-feira. Ele comentou, durante a fala, que a mídia acaba por incutir na população a ideia de que a redução da maioridade penal é o caminho para o fim da violência ao dar visibilidade desproporcional a delitos cometidos por adolescentes. 

 

Na mesma audiência, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), colega de partido de Requião, que usou a palavra logo após ele, leu uma reportagem do jornal O Globo que destacava justamente o aumento nos casos de crimes envolvendo adolescentes. Em vez de defender a posição estabelecida nas três propostas que tratam da redução da maioridade penal que tramitam na CCJ, das quais é relator, ele perguntou aos debatedores, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho; e a coordenadora criminal do Ministério Público Federal (MPF) Raquel Elias Ferreira Dodge qual seria a saída para a redução da maioridade penal. 

 

O presidente da OAB reiterou tudo o que havia dito em exposição inicial de 20 minutos. Ele salientou que era preciso implementar políticas para adolescentes que inclua-os como cidadãos de direitos, além da aplicação do ECA. Durante a exposição, Coelho também que o Estado brasileiro não vem cumprindo com função de cuidar dos adolescentes. As políticas públicas direcionadas para infância e juventude foram gestacionadas, mas não há suficientes políticas para adolescentes. O presidente da OAB lembrou que um estudo da Unicef concluiu que em inúmeros programas voltados para adolescentes há reduções permanentes de recursos.

 

Além disso, os dois expositores também ressaltaram que reduzir a maioridade penal é inconstitucional, já que a Constituição Federal prevê que não pode haver proposta que tente limitar a os direitos individuais e a maioridade penal aos 18 anos é direito individual