Senado volta a debater a redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) realiza nesta segunda-feira (10) a segunda audiência pública para debater a necessidade ou não da redução da maioridade penal. Foram convidados para o debate o o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) Marco Antônio Marques da Silva; o jurista Luiz Flávio Gomes; o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) João Kopytowski; e o defensor público-geral federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova.   

 

Na primeira audiência da série, realizada na última segunda-feira (3), expuseram as razões pelas quais a redução da maioridade penal é inconstitucional e eficaz para a redução da criminalidade o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho e a coordenadora criminal do Ministério Público Federal (MPF), Raquel Elias Ferreira Dodge.

 

O presidente da Ordem ressaltou que o Estado brasileiro não vem cumprindo com função de cuidar dos adolescentes. As políticas públicas direcionadas para infância e juventude foram gestacionadas, mas não há suficientes políticas para adolescentes. O presidente da OAB lembrou que um estudo da Unicef concluiu que em inúmeros programas voltados para adolescentes há reduções permanentes de recursos. “O Estado brasileiro não consegue convencer parte dos adolescentes do sentimento de pertencimento, de que se integrando possa crescer, progredir, portanto parte deles acaba se dirigindo para outras instituições que os tratam como alguém”, disse ele. 

 

Já a coordenadora criminal do MPF concordou com o presidente da OAB que a redução é inconstitucional, já que viola o direito individual do sujeito. 

 

Durante o debate, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) comentou que a mídia acaba por incutir na população a ideia de que a redução da maioridade penal é o caminho para o fim da violência ao dar visibilidade desproporcional a delitos cometidos por adolescentes. 

 

Na mesma audiência, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), colega de partido de Requião, que usou a palavra logo após ele, leu uma reportagem do jornal O Globo que destacava justamente o aumento nos casos de crimes envolvendo adolescentes. Em vez de defender a posição estabelecida nas três propostas que tratam da redução da maioridade penal que tramitam na CCJ, das quais é relator, ele perguntou aos debatedores qual seria a saída para a redução da maioridade penal. 

 

O presidente da OAB reiterou tudo o que havia dito em exposição inicial de 20 minutos. Ele salientou que era preciso implementar políticas para adolescentes que inclua-os como cidadãos de direitos, além da aplicação integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).