A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) começou a julgar, nesta terça-feira (22), um recurso da empresa Emec – Obras e Serviços Ltda, acusada de participação em fraudes na Prefeitura de Presidente Kennedy (litoral sul do Estado). O recurso questiona a decisão do juízo local que negou medida cautelar de produção antecipada de provas dentro de uma ação de improbidade. O relator do caso, o desembargador substituto Luiz Guilherme Risso votou pela manutenção da decisão de 1º grau, porém, o julgamento foi adiado em função do pedido de vista.
De acordo com informações do TJES, o desembargador Willian Silva, revisor da apelação cível, pediu vista dos autos para esclarecer dúvidas sobre o argumento da empresa, que teve os bens indicionarizados, liminarmente, bem como quebrados os sigilos fiscal e bancário. No recurso, a defesa da Emec pede a reforma da decisão do juízo da Vara Única de Presidente Kennedy, que negou a concessão de cautelar para a produção antecipada de prova pericial no caso.
A empresa pretende que a perícia técnica indique a realização ou não dos serviços prestados de manutenção de áreas verdes, parques e jardins, incluindo paisagismo no município, bem como o cumprimento do acordo sob suspeição – para declarar se os valores recebidos foram eventualmente superfaturados, como afirma o Ministério Público Estadual, que assina a ação de improbidade. Por conta da suspeita, a indisponibilidade dos bens da empresa chega a R$ 9,44 milhões, valor total dos contratos que já teria sido “capturado” pela Justiça.
Segundo o tribunal, a Emec foi uma das empresas alvo de investigação do Ministério Público dentro da Operação Lee Oswald, que levantou casos de corrupção na gestão do ex-prefeito do município, Reginaldo Quinta (PTB). Por conta do escândalo, foram bloqueados os bens de empresas, agentes públicos e políticos, supostamente, envolvidos nos supostos desvios que teriam chegado a casa dos R$ 55 milhões, de acordo com as investigações conduzidas também pela Polícia Federal e Controladoria Geral da União (CGU).
