O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na última semana, a criação de uma política nacional de valorização da Justiça de 1º grau. Foram aprovadas duas resoluções para combater o mau funcionamento da primeira instância do Judiciário, que possui o maior acervo de processos em tramitação. No texto, o órgão de controle exige que os tribunais apresentem um plano de ação, no prazo de até 120 dias. Além disso, as cortes vão indicar representantes para a formação de uma rede que vai gerir a política nacional.
De acordo com informações do CNJ, a política nacional de atenção ao juízo de 1º grau estabelece nove linhas de atuação que visam melhorar a qualidade, a celeridade e a efetividade nos processos. A resolução determina a adequação do orçamento, a equalização da força de trabalho entre a 1ª e 2ª instância, além da garantia de infraestrutura e tecnologias apropriadas ao funcionamento das unidades judiciárias.
Pela norma, também será necessário fomentar a participação de magistrados e servidores na governança da instituição, além de incentivar o diálogo com a sociedade e instituições públicas e privadas. Outra meta é a prevenção e racionalização de litígios. A resolução também determina uma formação contínua de juízes e servidores, além da elaboração de estudos e pesquisas sobre causas e consequências do mau funcionamento da Justiça de 1º grau.
Para o coordenador do grupo de trabalho e relator da proposta de resolução, conselheiro Rubens Curado, cabe ao CNJ fomentar mudanças na porta de entrada do cidadão ao Judiciário. “O problema estrutural do 1º grau de jurisdição, visto como a causa principal da baixa qualidade dos serviços judiciários prestados, deve ser enfrentado com iniciativas e projetos de longo e médio prazos, inaugurados a partir da mudança do ‘olhar’ dos gestores dos tribunais”, afirmou, em seu voto.
A política nacional será gerida pela Rede de Priorização do Primeiro Grau. Criada por meio da resolução, o grupo será formado por representantes de todos os tribunais e coordenado pela presidência do CNJ em conjunto com a Corregedoria Nacional de Justiça e a Comissão Permanente de Estatística, Gestão Estratégica e Orçamento. Os tribunais terão 30 dias, após a publicação da resolução, para indicar seus representantes ao CNJ.
Também foi aprovada a proposta de resolução que define parâmetros para a alocação do orçamento na Justiça de 1º e de 2º grau. Segundo a proposta, uma das diretrizes para alocação proporcionais dos recursos financeiros será a média de processos novos que cada instância recebeu nos três anos anteriores. A proposta também prevê a criação de comitês orçamentários, um para cada grau de jurisdição.
No último dia 12, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Sérgio Bizzotto, anunciou a criação de uma comissão que vai identificar as unidades com menor carga de novos processos. Essas comarcas e varas poderão sofrer uma redução no número de servidores e até mesmo serem extintas pela administração do tribunal. O grupo de trabalho vai analisar ainda a manutenção de 26 varas em 11 municípios dentro da estrutura da justiça estadual, sendo dez apenas no juízo da Capital.
Segundo dados do CNJ, com base em dados de 2012 (mesmo período do estudo Justiça em Números), o tribunal capixaba tinha 841 servidores lotados na 2ª instância contra 2.642 servidores distribuídos pelas comarcas do Estado. Já o estoque de processos em tramitação no tribunal era de 8.445 (pouco mais de 10 ações por cada servidor), enquanto na 1º instância era de 701.035 (265 ações por servidor). Pelo mesmo estudo, a produtividade dos servidores de 1º grau foi quase cinco vezes maior do que os funcionários do TJES (102 processos nas comarcas contra 23 no tribunal).
