Assembleia Legislativa adia votação de urgência no ???ajuste fiscal??? do Judiciário
O plenário da Assembleia Legislativo adiou para esta quarta-feira (25) a votação do requerimento de urgência dos dois projetos de lei sobre o “ajuste fiscal” do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). As matérias reduzem direitos dos trabalhadores da Corte, como o congelamento de promoções e adiamento de gratificações, com objetivo de reduzir os gastos com pessoal, que hoje superam o teto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os servidores, em greve há quase dois meses, são contrários à proposta, que também enfrenta resistências no plenário.
Por conta dos projetos do TJES, a sessão ordinária desta terça-feira (24) foi derrubada por falta de quórum. Mais cedo, os grevistas se reuniram com o presidente da Casa, deputado Theodorico Ferraço (DEM), que cedeu ao pedido da cúpula do Judiciário pela votação das matérias em regime de urgência. Na avaliação do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindijudiciário), o “ajuste fiscal” atinge os direitos e conquistas dos trabalhadores e mantém as benesses dos magistrados.
Mesmo sem a votação dos requerimentos de urgência, o tema foi comentado por alguns parlamentares, que se mostraram contrários à proposta – a exemplo do dia anterior, quando os projetos foram lidos no expediente. O deputado Sergio Majeski (PSDB) se manifestou contra a tramitação em urgência. “O sacrifício deve ser feito justamente por aqueles que já têm muitas regalias. Os servidores estão cobertos de razão em exigir que esse projeto seja tramitado aqui de uma forma normal, sem regime de urgência, para que a gente não cometa nenhuma injustiça justamente com aqueles que não devem ser penalizados”, afirmou.
O deputado Gilsinho Lopes (PR) também se posicionou a favor dos servidores e fez ressalvas sobre o modo como algumas proposições chegam a Casa. “Elas chegam a toque de caixa. O presidente do Tribunal de Justiça conversou com três ou quatro deputados. Precisa de uma reunião com todos os deputados. Eu sou servidor e servidor não vota contra servidor público”, garantiu. Na avaliação de Gilsinho, a nomeação de 59 juízes comprometeu os índices da LRF. “E agora somos nós que vamos penalizar os servidores?”, questionou.
De acordo com o Projeto de Lei Complementar (PLC 23/2015), a concessão de funções gratificadas para os cargos de Chefe de Seção, Assistente de Secretaria de Câmara e Assistente de Gabinete de desembargador passarão a valer de 1º de janeiro de 2016 para 2018. Para os dois primeiros cargos a gratificação é de 40% do cargo de Técnico Judiciário padrão 5, classe I, nível 1; para outro é de 65% do vencimento do servidor efetivo designado para a função, limitado ao padrão 16, classe XVI, nível 28, da carreira de Analista Judiciário Especial. Caso seja aprovada, a lei poderá representar uma economia de mais de R$ 5 milhões para os anos de 2016 e 2017, de acordo com a mensagem enviada pelo presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto
Já o Projeto de Lei (PL 470/2015) suspende os efeitos financeiros das promoções dos servidores, enquanto não houver o reequilíbrio da gestão fiscal do Poder Judiciário. Um dos efeitos é a postergação da atualização no Plano de Cargos e Salários dos anos de 2016 e 2017 para 2018 e 2019, respectivamente. Também fica modificada a data do aumento de 5% para os ocupantes de cargos comissionados dos anos de 2016 e 2017 para 2018 e 2019. Neste caso, Bizzotto alega que o alívio nos cofres do Tribunal será de cerca de R$ 200 milhões nos dois próximos anos.
Greve por tempo indeterminado
Os servidores da Justiça estadual estão em greve desde o dia 6 de outubro. No início do mês, o sindicato da categoria protocolou uma representação contra o Tribunal de Justiça no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No pedido de providências, a entidade pede a intervenção do órgão de controle sobre a gestão financeira e dos recursos humanos na corte estadual. A denúncia cita ainda a precarização das relações trabalhistas, seja pela falta de valorização dos servidores efetivos ou pela desvirtuação dos contratos de estágio e de trabalho voluntário.
A categoria pede o cumprimento da revisão geral anual dos vencimentos – com efeitos retroativos ao mês de maio, data-base da categoria. Apesar da direção do tribunal justificar a falta de orçamento para gastos com pessoal, o sindicato cobra isonomia de tratamento com os togados, que tiveram o reajuste de 14,98% em janeiro e vão receber mais 16% de aumento no próximo ano. Além da questão salarial, os servidores também pedem retorno de gratificações, correção de auxílios (saúde e alimentação), bem como melhoria nas condições de trabalho nos fóruns de todo Estado.
Por conta dos projetos do TJES, a sessão ordinária desta terça-feira (24) foi derrubada por falta de quórum. Mais cedo, os grevistas se reuniram com o presidente da Casa, deputado Theodorico Ferraço (DEM), que cedeu ao pedido da cúpula do Judiciário pela votação das matérias em regime de urgência. Na avaliação do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindijudiciário), o “ajuste fiscal” atinge os direitos e conquistas dos trabalhadores e mantém as benesses dos magistrados.
Mesmo sem a votação dos requerimentos de urgência, o tema foi comentado por alguns parlamentares, que se mostraram contrários à proposta – a exemplo do dia anterior, quando os projetos foram lidos no expediente. O deputado Sergio Majeski (PSDB) se manifestou contra a tramitação em urgência. “O sacrifício deve ser feito justamente por aqueles que já têm muitas regalias. Os servidores estão cobertos de razão em exigir que esse projeto seja tramitado aqui de uma forma normal, sem regime de urgência, para que a gente não cometa nenhuma injustiça justamente com aqueles que não devem ser penalizados”, afirmou.
O deputado Gilsinho Lopes (PR) também se posicionou a favor dos servidores e fez ressalvas sobre o modo como algumas proposições chegam a Casa. “Elas chegam a toque de caixa. O presidente do Tribunal de Justiça conversou com três ou quatro deputados. Precisa de uma reunião com todos os deputados. Eu sou servidor e servidor não vota contra servidor público”, garantiu. Na avaliação de Gilsinho, a nomeação de 59 juízes comprometeu os índices da LRF. “E agora somos nós que vamos penalizar os servidores?”, questionou.
De acordo com o Projeto de Lei Complementar (PLC 23/2015), a concessão de funções gratificadas para os cargos de Chefe de Seção, Assistente de Secretaria de Câmara e Assistente de Gabinete de desembargador passarão a valer de 1º de janeiro de 2016 para 2018. Para os dois primeiros cargos a gratificação é de 40% do cargo de Técnico Judiciário padrão 5, classe I, nível 1; para outro é de 65% do vencimento do servidor efetivo designado para a função, limitado ao padrão 16, classe XVI, nível 28, da carreira de Analista Judiciário Especial. Caso seja aprovada, a lei poderá representar uma economia de mais de R$ 5 milhões para os anos de 2016 e 2017, de acordo com a mensagem enviada pelo presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto
Já o Projeto de Lei (PL 470/2015) suspende os efeitos financeiros das promoções dos servidores, enquanto não houver o reequilíbrio da gestão fiscal do Poder Judiciário. Um dos efeitos é a postergação da atualização no Plano de Cargos e Salários dos anos de 2016 e 2017 para 2018 e 2019, respectivamente. Também fica modificada a data do aumento de 5% para os ocupantes de cargos comissionados dos anos de 2016 e 2017 para 2018 e 2019. Neste caso, Bizzotto alega que o alívio nos cofres do Tribunal será de cerca de R$ 200 milhões nos dois próximos anos.
Greve por tempo indeterminado
Os servidores da Justiça estadual estão em greve desde o dia 6 de outubro. No início do mês, o sindicato da categoria protocolou uma representação contra o Tribunal de Justiça no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No pedido de providências, a entidade pede a intervenção do órgão de controle sobre a gestão financeira e dos recursos humanos na corte estadual. A denúncia cita ainda a precarização das relações trabalhistas, seja pela falta de valorização dos servidores efetivos ou pela desvirtuação dos contratos de estágio e de trabalho voluntário.
A categoria pede o cumprimento da revisão geral anual dos vencimentos – com efeitos retroativos ao mês de maio, data-base da categoria. Apesar da direção do tribunal justificar a falta de orçamento para gastos com pessoal, o sindicato cobra isonomia de tratamento com os togados, que tiveram o reajuste de 14,98% em janeiro e vão receber mais 16% de aumento no próximo ano. Além da questão salarial, os servidores também pedem retorno de gratificações, correção de auxílios (saúde e alimentação), bem como melhoria nas condições de trabalho nos fóruns de todo Estado.
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