Associações de Procuradores questionam lei estadual que cria consultor jurídico

O governador Renato Casagrande (PSB) foi noticiado pela Associação Nacional dos Procuradores (Anape) e pela  Associação dos Procuradores do Espírito Santo (Apes), por meio do ofício nº 95/2019, a vetar artigos do Projeto de Lei Complementar nº 50/2019, aprovado pela Assembleia Legislativa, que trata sobre a transformação do Departamento de Estradas e Rodagens (DER) em Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo, extinguindo ainda o Instituto de Obras Públicas do Espírito Santo (Iopes). 

A nova legislação - em seus artigos 7º e 14º -  cria o cargo de procurador autárquico ou consultor jurídico, o que é inconstitucional, por ter entre suas atribuições as reservadas privativamente ao cargo de procurador do Estado.



O documento informa que “a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 5109 (Detran-ES) pela unicidade orgânica e exclusividade de representação e consultoria jurídica dos estados do Distrito Federal por seus respectivos procuradores, considerando flagrante inconstitucional a execução dessas tarefas por qualquer cargo ou carreira eventualmente criados por leis ou emendas às constituições estaduais”.  

E, ainda: "infere-se no entendimento firmado pelo STF, que a representação judicial dos órgãos e autarquias e as respostas às consultas jurídicas realizadas por advogados estranhos à carreira de procurador do Estado poderão ser objeto de nulidade, fato que acarretará prejuízos irreparáveis ao Estado do Espírito Santo e insegurança jurídica".

O projeto do executivo foi aprovado no último dia 15, com 23 votos favoráveis dos 30 deputados da Casa. A nova autarquia absorverá as atribuições do DER-ES e do Iopes, segundo o governo, "com a finalidade de promover a prestação de serviços de forma eficiente, por meio da otimização e racionalização do investimento dos recursos públicos e com vistas à maximização dos resultados para a sociedade".

Com a mudança, o DER-ES passa a ser uma entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia técnica, patrimonial, administrativa e financeira, vinculado à Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi).

O ofício encaminhado ao governador é assinado por Telmo Lemos Filho, presidente da Anape, e o diretor jurídico e de Prerrogativas da entidade Helder de Araújo Barros, além de Leonardo Gustavo Pastore Dyna, presidente da Apes.