​Entidade antirracista questiona na Justiça indenizações sobre crimes de racismo

O artigo 13º da Lei de Ação Civil Pública (ACP) está sendo ignorado em processos referentes a indenizações por crimes de racismo, inclusive casos de morte, segundo denúncia do Coletivo Cidadania Antirracismo e Direitos Humanos e de outras entidades ligadas ao racismo. O questionamento surgiu no último dia 23, com o anúncio de que movimentos negros e dos direitos humanos irão recorrer na Justiça para anular cláusulas do acordo do Carrefour firmado com a Educafro e o Centro de Direitos Humanos Santo Dias.

O acordo é decorrente do processo sobre o assassinato do trabalhador João Alberto Silveira Freitas, por espancamento, em uma loja do Carrefour de Porto Alegre, em 2020, segundo o advogado capixaba André Moreira, representante do Coletivo, órgão com sede em São Paulo e escritórios nos estados, inclusive o Espírito Santo. O crime teve motivação racista, gerando indenizações, que são destinadas a organizações do setor, beneficiando, também, o próprio Carrefour, explica André.

Ao apontar a ilegalidade, o advogado aponta distorções na destinação dos recursos da indenização e a ausência de responsabilização da empresa no processo. Por envolver uma multinacional como Carrefour, esse crime ganhou repercussão nacional e em outros países, com potencial para afetar os negócios da empresa.

Por esse motivo, o Carrefour, quase um ano depois do ocorrido, a ser completado em dezembro desse ano, ainda não foi responsabilizado pelo crime. André Moreira, como representante do Coletivo Cidadania, está requerendo uma declaração de reconhecimento da prática racista por parte do grupo empresarial e, também, que os recursos da indenização sejam aplicados de maneira correta, a fim de alcançar maior número de programas e projetos.

Ele defende o direcionamento dos recursos ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID), sob gestão do Conselho de Promoção da Igualdade Racial do Estado de São Paulo. Criado em 1989, o fundo gere recursos que podem ser usados em projetos de organizações no País, aprovadas por meio de edital público.

Da forma como funciona, uma parte da indenização é distribuída para o próprio Carrefour fazer treinamento com os seus funcionários. "O Carrefour, que é uma multinacional bilionária, vai definir como vai gastar para algo que deveria ser uma indenização moral, e depois ainda descontar no Imposto de Renda", aponta André Moreira.

Ele faz críticas ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), envolvendo o Carrefour, firmado com a participação dos Ministérios Públicos gaúcho e da União, Defensorias Públicas da União e do Rio Grande do Sul e Ministério Público Federal do Trabalho, além das entidades Educafro (Educação e Cidadania de Afrodescentes e Carentes), que chegou a promover ações no Espírito Santo, e Centro Santos Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo.

No acordo, as ações de combate ao racismo estão firmadas e deverão ser investidas em um período de três anos, contando a partir de junho de 2021, entre elas o treinamento dos próprios funcionários da empresa.

Para André Moreira, é um disparate a destinação de uma parte do valor da indenização ir para o Carrefour fazer treinamento com os seus funcionários "sem o reconhecimento do racismo institucional" e ainda "apresentar aos seus acionistas como ação social e ainda deduzir do Imposto de Renda os valores aplicados; é uma violência", comenta.