Câmara analisa autonomia do Ministério da Agricultura em subsídio a produtores rurais
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 4377/12, de autoria do parlamentar Alceu Moreira (PMDB-RS), que confere autonomia ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para decidir sobre a concessão de subvenção econômica a produtores rurais. Segundo a proposta, o objetivo é fazer com que as ações do governo fiquem mais rápidas para garantir preços mínimos a produtos agrícolas.
O Ministério passaria a ter autonomia para definir limites, condições e critérios em relação à equalização de preços de produtos agrícolas e também para estabelecer o preço para o lançamento de Contratos de Opção Pública ou Privada de Venda de produtos agropecuários.
No entanto, segundo a Agência Câmara, no caso da equalização de preços, o Mapa fica obrigado a ouvir os ministérios do Desenvolvimento Agrário (MDA) e do Meio Ambiente (MMA) em casos específicos, como os que envolvem agricultores familiares e produtos extrativos. Atualmente, em qualquer caso a concessão de subsídio a produtores rurais depende de portaria conjunta dos três ministérios.
A proposta foi aprovada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural em 19 de dezembro e agora segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O relator da proposta, deputado Homero Pereira (PSD-MT), afirma que o atual sistema é lento e reduz o grau de liberdade com que o Ministério da Agricultura formula e implanta políticas voltadas ao setor agropecuário. “Uma vez consignados no Orçamento da União os limites das dotações destinadas ao segmento, ninguém melhor que o Ministério da Agricultura para gerir de forma integral o uso desses recursos”, defendeu.
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