Câmara de Vereadores aprova substituto do PDM de Vila Velha

O Projeto de Lei (PL) do Executivo nº 2136/13, que garante os licenciamentos de empreendimentos em Vila Velha, foi aprovado na Câmara de Vereadores na noite dessa quinta-feira (27). Após reunião, empresários e sociedade civil chegaram a um consenso sobre o texto, que havia entrado em regime de urgência nesse terça-feira (25). Esta é quarta versão do projeto que substituirá os 13 artigos inconstitucionais do Plano Diretor Municipal (PDM), suspenso pela Justiça em maio de 2012.



Com a aprovação, o município está apto a liberar licenças para novas obras. A prefeitura também afirma que irá iniciar a discussão sobre um novo PDM. O setor da construção civil propôs a criação de um plano de ação, com datas e prazos para a realização de audiências públicas, com o objetivo de evitar a falta de transparência adotada no processo passado sobre o PDM da cidade. 

 

Entidades da sociedade civil conheceram a íntegra do novo projeto somente nessa quinta e conseguiram alterar os pontos que consideravam impactante para o município.



O projeto não inclui os parâmetros das Zonas de Ocupação Prioritária (ZOP) 1 e 2, localizadas na área que vai do Parque das Castanheiras até a Praia da Costa. O Ministério Público do Estado (MPES) ficou de avaliar juridicamente qual será a melhor saída para definir os padrões de ocupação.

 

Segundo o Fórum  Popular em Defesa de Vila Velha, o receio é que o aumento das edificações nessas zonas seja alterado de 32 metros para 52,6 metros, o que traria ainda mais problemas para a mobilidade urbana. Este item, prometeu o MPES, será avaliado o mais rápido possível para que a região não permaneça sem ordenamento legal para construções.