Quinta, 28 Março 2024

Decreto poderá regulamentar cobrança pelo uso da água de rios e lagos

O inicio da cobrança pelo uso da água dos rios pode ser definido a partir desta terça-feira (13). A cobrança não começou pois não há regulamentação da legislação que a autoriza. Esta regulamentado pode ser feita por decreto do governo, ou através de lei, por  aprovação da Assembleia Legislativa. Nesta terça-feira (13), às 17 horas, o assunto será objeto de reunião no Palácio Anchieta.



A cobrança pelo uso das águas dos rios foi Instituída pela Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei Federal 9.433/97) e pela Lei Estadual 5.818/98, a lei estadual, possibilitando a operacionalização de fato dos comitês das bacias.



O presidente do Fórum Capixaba de Bacias Hidrográficas, Elio de Castro Paulino, explicou que a cobrança da água será feita por meio de agência reguladora  -  a ser criada -, que também definirá os projetos e ações que os comitês das bacias deverão executar. A arrecadação dos valores destina-se à manutenção dos comitês de bacias hidrográficas, órgãos colegiados responsáveis pela proteção e preservação dos recursos hídricos em seus municípios de abrangência.



De acordo com a legislação, estão sujeitos ao pagamento prestadores de serviços de saneamento urbano, indústrias, mineradoras, irrigantes, aquicultores e todos os que captam água ou lançam efluentes em rios, reservatórios e lagos.



O valor a ser cobrado é definido pelos comitês de bacias hidrográficas. Deve ser um preço público fixado a partir de um pacto entre usuários, sociedade civil e poder público. Atualmente, em solo capixaba a arrecadação é realizada apenas na área do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, que é um colegiado interestadual, abrangendo 228 municípios mineiros e capixabas.



Os Comitês de Bacias Hidrográficas integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e existem no País desde 1988, com a participação de diversos setores, como usuários de água, organizações da sociedade civil e poderes públicos. O Estado conta, hoje, com 11 comitês de bacias hidrográficas, instituídas nos âmbitos dos rios Jacaraípe, Itaúnas, Rio Doce, Benevente, Santa Maria do Doce, Rio Novo, Itapemirim, Guandu, Jucu, Santa Maria da Vitória e São José.



No Espírito Santo, busca-se ampliar a verba destinada aos comitês das bacias hidrográficas, que se encontram em dificuldades de manutenção. Hoje, os colegiados têm recursos disponíveis por intermédio do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fundágua), vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama). As transferências se dão por meio de editais.



O Fundágua é um instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos e destina-se à captação e à aplicação de auxílio financeiro visando ao gerenciamento da água. Os recursos do fundo são provenientes dos royalties do petróleo, do setor energético e do orçamento do Governo do Estado.



Devem participar da reunião nesta terça-feira  o secretário de Estado da Casa Civil, Luiz Ciciliotti; o subsecretário de Estado de Meio Ambiente, Fábio Anhert; a coordenadora regional da Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos sobre a Bacia Hidrográfica do Rio Doce (Cipe Rio Doce), deputada Luzia Toledo (PMDB); e o presidente da Comissão de Proteção ao Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, deputado Sandro Locutor (PV).



Os rios capixabas são poluídos por esgotos industriais e domésticos. Suas águas  estão ainda contaminadas por agrotóxicos. Os rios são assoreados por  sedimentos carreados a partir das áreas desmatadas,  loteamentos - inclusive os regulamentados  - principalmente na região de montanha.

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