Quinta, 28 Março 2024

Governo publica novo incentivo fiscal para Estaleiro Jurong

No Diário Oficial dessa sexta-feira (28), o governo do Estado publicou mais um incentivo fiscal para o Estaleiro Jurong Aracruz Ltda., em Barra do Riacho, no município de Aracruz. A resolução nº 803 do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado (Invest-ES) que estabelece as condições para que a empresa receba os benefícios serão fixados em um Termo de Acordo a ser celebrado com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

 
Assinada pela coordenadora do Comitê de Avaliação do programa, Cristina Vellozo Santos, a resolução contempla o tratamento tributário previsto nos artigos 3º (inciso I), e 19, do Decreto nº 1.951-R, que regulamenta o programa. 
 
Em junho de 2011, o governo já tinha emitido a resolução Invest nº 634, que já garantia, praticamente nos mesmos termos, a presença do Estaleiro entre o rol de beneficiados com incentivos fiscais, apesar dos problemas em torno de seu licenciamento ambiental. Entre as condições privilegiadas estão o diferimento no pagamento do ICMS e a fruição dos benefícios por até 12 anos.
 
De acordo com o regulamento do Invest-ES, a empresa terá diferimento no pagamento de ICMS na importação de maquinário do exterior, bem como na importações de insumos e matérias-primas e a diferenciação nos incidentes em operações interestaduais na aquisição de máquinas e equipamentos.
 
Já no artigo 19, o governo autoriza a concessão de “tratamentos tributários alternativos aos previstos no artigo 3.º para instalação de empreendimento específico”. O recurso – usual em liberações do programa – garante que o governo capixaba “iguale” os benefícios concedidos por outras unidades da federação. A mesma redação prevê que a condição se aplica apenas em projetos de novos empreendimentos e que exerçam “atividade econômica considerada relevante para o desenvolvimento de região específica no Estado, em especial a interiorização”. 
 
Além do Jurong, figura logo abaixo no Diário outra resolução de mesmo teor, mas que diz respeito à Carta Industrial Produtos de Higiene e Limpeza Ltda., do Grupo Carta Fabril, que vai instalar uma fábrica de papel em Aracruz, Norte do Estado. No último dia 18, ela teve a sua pedra fundamental lançada pelo governo do Estado.
 
Histórico
 
O licenciamento do Estaleiro Jurong foi pra lá de complicado. Entre contestações jurídicas e ambientais, prevaleceu a truculência da direção do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) para aprovar à força o empreendimento. Passando por cima de um parecer técnico contrário em função do alto impacto ambiental, o Iema conseguiu aprovar o empreendimento, mesmo contrariando parecer emitido por seu próprio corpo técnico.
 
A relevância do projeto foi contestada, também, por entidades civis até mesmo na esfera judicial. A seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) requereu à Justiça de Linhares para ser considerada litisconsorte ativa em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Na ação, os procuradores questionaram, à época, a concessão da Licença Prévia para a construção do estaleiro da empresa Jurong, de Cingapura, em Aracruz, norte do Estado.

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