Justiça decide que PDM de Vila Velha é inconstitucional

O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) decidiu, em sessão extraordinária, realizada nesta segunda-feira (19), que a Lei Municipal nº 5.155/11, que prevê alterações no Plano Diretor Municipal de Vila Velha, é inconstitucional.



O voto do relator da Ação de Inconstitucionalidade (Adin), desembargador Carlos Simões Fonseca, foi seguido pelos demais membros do Pleno. Entre outras justificativas para considerar o PDM inconstitucional, o relator advertiu que a criação de zonas industriais em áreas de interesse ambiental, bem como a redução das áreas de preservação, é um verdadeiro retrocesso social.



No início de março deste ano, o Pleno já havia decidido, liminarmente, suspender o PDU de Vila Velha. A votação desta segunda, porém, foi em definitivo.



Para considerar o PDM inconstitucional, o desembargador Carlos Simões Fonseca alegou que não houve participação popular na elaboração do plano. Ele disse que deve ser assegurada a participação direta do povo e a cooperação das associações representativas em todas as fases do planejamento municipal.



“A supressão do princípio da democracia participativa no processo legislativo que resultou na Lei n.º 5.155⁄11, consiste em situação suficiente para inquiná-la de vício de inconstitucionalidade formal objetiva, posto que o PDU, e suas posteriores alterações, deve ser reflexo dos anseios e das necessidades dos munícipes, que têm o direito de externá-los por meio dos instrumentos de efetivação da democracia participativa, como é o caso da audiência pública.”



O relator acrescentou ainda que a criação de zonas industriais em áreas de interesse ambiental, bem como a redução das áreas de preservação, é um verdadeiro retrocesso social. Ele lembrou que o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado está previsto em lei.



Histórico



A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Ministério Público do Estado (MPES), depois de denúncia feita pelo Fórum Popular, sobre a transformação de áreas ambientais em áreas de interesse turístico, para construção de condomínios e grandes empreendimentos, desconsiderando áreas ambientais existentes no município, como as de alagado.



O Plano Diretor Municipal previa 10 zonas industriais, além de zonas de interesse turístico, representados por empreendimentos imobiliários, shoppings e resorts.



O plano previa, entre outras alterações, a transformação de Zonas de Especial Importância Ambiental (Zeias) em áreas de interesse turístico. Sobretudo em áreas cobiçadas por empreendedores do setor imobiliário, que colocam em risco, por exemplo, o Parque Natural Municipal Jacarenema (PNMJ). A unidade de conservação possui ambientes naturais como restingas, mangues, brejos e matas alagadiças, que exercem papel fundamental no controle das cheias do rio Jucu.



Os atributos tornam a região zona núcleo da Reserva da Biosfera no Espírito Santo, estando o parque diretamente relacionado com compromissos internacionais firmados em prol da preservação da biodiversidade.



Sancionado em agosto de 2011, o novo PDM substituiria o anterior – em vigor desde 2008.