Normatização do Código Florestal será feita por decreto presidencial
O novo Código Florestal será regulamentado por decreto presidencial, segundo a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. A medida beneficia os ruralistas, que já haviam se manifestado contra a regulamentação pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).
Segunda a ministra, as portarias e questões normativas relacionadas a queimadas e irrigação serão disciplinadas pelo Executivo Federal, enquanto as especificidades pelo Poder Executivo estadual e conselhos estaduais de meio ambiente.
Com isso os ruralistas conseguem manter a pressão sobre o governo fedaral, na tentativa de afrouxar algumas regras, sobretudo, a que diz respeito à área irrigada no País. Para os ruralistas, é preciso aumentar a área de cinco milhões para 30 milhões de hectares.
Eles cobram também a retomada da produção nas Áreas de Preservação Permanente (APP), ponto vetado pela presidente Dilma Rousseff , e já afirmaram que aguardarão uma semana por alterações no decreto publicado na semana passada.
Outra preocupação dos ruralistas diz respeito ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), nos quais eles devem reconhecer a área desmatada ilegalmente.
À Agência Brasil a presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Kátia Abreu, afirmou que o temor dos grandes agricultores e pecuaristas é que as normas não venham a ser elaboradas pelo Ministério do Meio Ambiente ou pela própria Presidência da República.
Já em relação à parte de sanção e de aplicação da Lei de Crimes Ambientais, se forem especificados, serão por decreto presidencial, afirmou a minsitra.
Ambientalistas
Mesmo após os vetos divulgados pela presidente Dilma Rousseff, os ambientalistas não acreditam que o novo Código Florestal será capaz de proteger o meio ambiente e cobram rigidez nas regras relativas às Áreas de Proteção Ambiental (APA), Áreas de Preservação Permanente (APP) e na regularização dos produtores rurais.
Pela nova lei, dizem eles, os grandes proprietários saíram ganhando ao serem beneficiados com a anistia para quem desmatou área ambiental sem autorização legal. Além disso, matas ciliares, mangues e reservas foram mantidas com a proteção mínima, reduzindo a proteção ambiental.
O Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável, que reúne 163 entidades, classificou como "retrocesso ambiental" a sanção do novo Código Florestal, com 12 vetos e a edição de uma Medida Provisória.
De acordo com Mario Mantovani, diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, “o governo não correspondeu ao que se esperava e rasgou não só a Constituição Federal brasileira, prejudicando a função social da terra, como também os acordos firmados nas convenções internacionais de clima e de biodiversidade”.
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