Novos dispositivos do Código Florestal anulam eficácia da legislação

O Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável cobra que a presidente Dilma Rousseff tome medidas para evitar a aprovação do novo Código Florestal no Congresso Nacional. Para a entidade, os dispositivos aprovados na comissão mista na semana passada, tornam o rumo da legislação ambiental ainda mais desastroso. 

 

O Comitê Brasil considera retrocessos os pontos acordados pelos parlamentares introduzidos no relatório que altera a Medida Provisória 571/12. “Aprovados mediante acordo entre ruralistas e bancada do governo, são gravíssimos para o País e não podem prosperar nas votações em Plenário na Câmara e no Senado”, pontuou. 

 

A entidade critica as medidas já aprovadas como o reflorestamento de nascentes e matas ciliares com monoculturas de frutíferas e a autonomia dos estados em definir, caso a caso, quanto os grandes proprietários devem recuperar as Áreas de Preservação Permanente (APPs). Para o Comitê, estes e outros dispositivos, ao lado das alterações já promovidas pelo Congresso e sancionadas pela presidência da república, tornam a Lei Federal 12.651 (novo Código Florestal) ainda mais complacente com infratores e criminosos ambientais e quase anula sua eficácia ambiental, além de estimular mais desmatamentos.

 

Também já foram aprovados os dispositivos que permitem a diminuição das áreas de proteção para imóveis com até 15 módulos fiscais e a inclusão de emendas que irão gerar ainda mais desmatamentos na Amazônia e Cerrado. 

 

As medidas são, segundo a entidade, totalmente desprovidas de fundamentos técnico-científicos e representam ampliação inaceitável de anistia.  

“As alterações já aprovadas tratam da redução em praticamente todas as categorias de APPs, consolidação do uso de áreas desmatadas ilegalmente até 2008, a isenção de Reserva legal, e a ocupação de manguezais”, diz o manifesto.

 

O Comitê cita o bilhete amplamente divulgado pela imprensa, demonstrado a insatisfação da presidente com os fatos, para cobrar que Dilma demonstre na prática o seu desacordo com o conteúdo do relatório aprovado pela comissão mista. O que consiste em determinar à sua base de apoio que vote contra mais esses retrocessos nas votações que ainda virão na Câmara e no Senado. E, ao final, se aprovados, vete-os completamente.

 

O manifesto congrega a opinião de diversos movimentos sociais, organizações e entidades que unificam suas forças e lutas contra as mudanças do Código Florestal.