Regulamentação da lei da agricultura familiar exige mais debates

 

Segundo ele, o PL 398/2012 avança em pontos mercadológicos e filosóficos e garante uma universalização que permitirá a pessoas do campo que já proporcionam assistência técnica extra-oficialmente, serem contempladas a fazer o trabalho de extensão rural pelo programa. No entanto, não prevê em seu texto como as organizações conseguirão fomentar esses serviços. “A proposta avança na questão das chamadas públicas e agora precisamos construir como isso será realizado. A coletividade poderá ser encontrada nos conselhos estaduais e territoriais”, explicou ele. 

 

Demétrius disse ainda que esta é uma das questões que ficaram em aberto durante o debate do PL. Outro ponto que ainda não possui definição no texto é a captação e destinação dos recursos. 

 

O projeto de lei prevê a ampliação da assistência técnica aos mais de 67 mil estabelecimentos geridos por agricultores familiares no Estado, mas é preciso determinar de onde virão os recursos e como eles serão aplicados. "Pensando nisso, fizemos duas propostas e esperamos que o governo acene para uma definição após a aprovação da lei”. São elas: a criação de um fundo estadual para extensão rural e assistência técnica, alimentado pelo pagamento de multas ambientais e condicionantes, dentre outros; ou utilizar um percentual dos recursos disponibilizados ao Instituto Capixaba de Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper) como base para calcular um valor referencial a ser destinado ao programa.

 

Nenhuma das alternativas se tornou viável no texto apresentado à Assembléia Legislativa, como apontou Demétrius. Isso porque, para incluir a questão orçamentária no PL, a medida poderia atrasar a aprovação do programa, considerado urgente pelos agricultores familiares. 

 

“Desta forma queremos que o governo garanta o recurso após a aprovação da lei. Entendemos a explicação dada para isso não constar no PL, porém, é necessário que o governo acene com uma solução, sobretudo, baseada nos princípios básicos da questão agroecológica e que leve em conta as particularidades e a realidade de cada comunidade”, alertou. 

 

A expectativa é que a mesma coletividade assistida na construção do programa entre em prática após a sua aprovação. “Consideramos a iniciativa um fato inédito,  visto que permitiu a participação da sociedade durante a sua construção. Exigimos ser ouvidos para construir o programa de forma coletiva e houve uma boa resposta da Seag (Secretaria de Estado da Agricultura) e dos conselhos envolvidos. Agora a expectativa é que as demandas pendentes sejam atendidas e construídas da mesma forma”. 

 

De acordo com Lei Federal nº 11.326/2006, são considerados agricultores familiares os indígenas, os assentados de reforma agrária, os pescadores artesanais, os remanescentes de quilombolas e os agricultores que dirijam o seu estabelecimento com a sua família, tenham renda predominantemente originada do próprio estabelecimento e possuam área de até quatro módulos fiscais. Essas famílias são responsáveis por R$ 2,5 bilhões (44%) da riqueza produzida no meio rural capixaba, gerando 202 mil postos de trabalho (64%), segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para o governo, a assistência técnica e a extensão rural são as reivindicações mais solicitadas da categoria, que ocupa 36% da área rural capixaba.

 

O PL deverá beneficiar a gestão dessa assistência, assim como o levantamento das demandas e do controle social dos recursos aplicados. O governo do Estado afirma que, assim que aprovado, o Incaper passará a ocupar, gradativamente, um novo posicionamento frente às demais entidades prestadoras do sérvio, ou seja, será o gestor operacional de todo o processo, cabendo-lhe a coordenação e estruturação de uma rede de empresas prestadoras de serviços de Ater.

 

A informação é que apenas 50% dos agricultores familiares do Estado são assistidos pela extensão rural e assistência técnica atualmente.