Ação do ES contra mudanças nos royalties inaugura instância no STF

A polêmica gerada pela aprovação do projeto de lei do senador Vital do Rego (PMDB-PB) na Câmara dos Deputados, na última terça-feira (6), vai parar no Supremo Tribunal Federal (STF). Mas a Corte já se antecipou a essa movimentação graças a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Espírito Santo, contra a Lei nº 7.990, de 1989, que determinou o repasse de 25% dos royalties recebidos pelos estados produtores a municípios.



Segundo o Valor Econômico, o ministro Ricardo Lewandowski foi sorteado relator do caso e decidiu pular o julgamento da liminar pedida pelo governo capixaba. Segundo ele, o caso é tão relevante que deve ser julgado diretamente pelo mérito.



Esse mérito será julgado pelo Foro Permanente de Mediação de Conflitos Federativos do STF. A instância foi criada em setembro pela Corte e é composto por um ministro do Supremo e procuradores dos governos dos estados que vão se reunir periodicamente no STF para tratar desde problemas pequenos, como transferência de servidores de um Estado para outro, até casos complexos como guerra fiscal, limites territoriais e royalties do petróleo.

De acordo com o Valor Econômico o Supremo tem mais de 5 mil conflitos entre estados para julgar. A maioria dos processos é de causas simples, que podem ser resolvidas por meio de decisões rápidas. Já a questão da divisão dos royalties do petróleo foi apontada, na inauguração do foro, em 21 de setembro, como uma das mais problemáticas que o STF vai ter que enfrentar.



FPE servirá de parâmetro



O Supremo vai usar como precedente para decidir a questão dos royalties o critério utilizado em fevereiro de 2010, quando o STF derrubou mudou a forma de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Na ocasião, o Supremo advertiu que o primeiro projeto sobre a divisão dos royalties, a chamada Emenda Ibsen, de 2009, continha critérios semelhantes ao do FPE, por isso, deveria ser considerada inconstitucional. A emenda determinava uma divisão das rendas do petróleo sem diferenciação entre os estados.



Nova ação



A vice-presidente da Câmara, deputada federal Rose de Freitas (PMDB), o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (PR-RJ), e deputados das bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo ingressaram nessa quinta-feira (8) no Supremo com uma petição para suspender a tramitação do projeto de lei que trata da nova distribuição dos royalties do petróleo.



No documento encaminhado ao ministro Luiz Fux, os deputados pedem que seja expedida uma liminar, em caráter “urgentíssimo”, para suspender a tramitação do projeto, que ainda depende de sanção presidencial para ser transformado em lei. Os parlamentares dizem que o texto elaborado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP) era melhor do que o do Senado, que foi aprovado pela Câmara.