Quinta, 28 Março 2024

Governo vai ter unidade de controle interno para atender somente à Sejus

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (31), a criação de mais uma Unidade Setorial de Controle Interno (USCI) no âmbito da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) para atender à Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). A justificativa do governo para a proposição é a necessidade de aprimoramento dos controles internos para qualificar o monitoramento e a avaliação de contratos.

 
A demanda da Sejus aumentou consideravelmente em quase uma década. A população carcerária passou de 4.082 em 2003 para 14.477 em 2012, o que reforça a necessidade de investimento em estrutura e contratos. 
 
Com o aumento de contratos de atividades como operacionalização, alimentação, lavanderia e aquisições é também necessária a fiscalização desses através de mecanismos de controle interno de eventuais impropriedades na execução dos contratos existentes e nos futuros a serem celebrados.
 
Recentemente a Secont realizou uma auditoria nos contratos da Associação Capixaba de Desenvolvimento e Inclusão Social (Acadis), que geria unidades de ressocialização de adolescentes em Cariacica e Linhares (norte do Estado). Os contratos foram celebrados com o Instituto de Atendimento Socioeducativo (Iases) – autarquia subordinada à Sejus – e a Secont constatou que a Acadis operava de forma precária. 
 
Nenhum item por amostragem analisado pela Secont estava em conformidade com o que estabelecem os padrões técnicos de auditoria, o que demonstra a falta de comprometimento da gestão da Acadis com o que estabelece a legislação, além de latente conivência por parte do Iases, responsável por fiscalizar o contrato.
 
Com a criação da Unidade Setorial, a fiscalização deste tipo de irregularidade pode ser mais facilmente detectada e as impropriedades sanadas. O próprio governo do Estado, no texto da proposição, admite que os mecanismos de controle interno da pasta necessitam de urgente aprimoramento.   

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