MS Quintino recebe duas multas referentes a contratos com a Sejus
A empresa de fornecimento de alimentação MS Quintino ME recebeu duas multas da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) por descumprimento de cláusulas contratuais. A empresa ganha contratos de fornecimento de marmitas para as unidades prisionais do Estado e é denunciada sistematicamente por prestar serviços não condizentes com os estabelecidos em contrato e ainda assim receber aditivos.
Nesta quarta-feira (17) foram publicadas duas multas no Diário Oficial do Estado. Uma delas é de apenas R$ 295,50 e a outra é de pouco mais de R$ 5 mil. No entanto, os contratos entre a empresa e o Estado ultrapassam as centenas de milhares de reais e ainda são aditivados durante a vigência de cada um deles.
Dentre as reclamações e denúncias mais frequentes sobre a atuação da empresa no sistema estão o atraso no horário da entrega das refeições nas unidades prisionais e delegacias, irregularidades nutricionais e de peso e higienização irregular dos alimentos, sendo que o valor unitário da marmita servida pode chegar a R$ 10,00 a unidade.
A péssima qualidade da alimentação servida aos detentos já foi denunciada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), pelo Conselho dos Direitos de Defesa da Pessoa Humana (CDDPH), e por tantos outros órgãos governamentais e não-governamentais que vistoriaram o sistema prisional do Estado nos últimos anos.
Em setembro deste ano a empresa foi advertida por inconformidades em contratos com a Sejus. A advertência foi referente ao contrato emergencial – com dispensa de licitação – firmado para fornecimento de alimentação para o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Guarapari.
Já no dia 6 de setembro, a Sejus acresceu em 25% o valor inicial atualizado de um contrato firmado em 2010, que ficou com valor de R$ 88 mil para fornecimento de refeições para as unidades prisionais.
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